AREsp 1718516 - DECISAO

AREsp 1718516 - DECISAO

Verificou-se que o acórdão recorrido contém fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF e do art. 93, IX, da CF; não houve demonstração de violação do art. 1.022 do CPC/2015 nem indicação do dispositivo federal supostamente ofendido; o acórdão apresenta fundamentos autônomos suficientes e a alteração...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Anulação De Débito Fiscal, ICMS, Obrigação Acessória
Processo Civil Direito Constitucional Direito Tributário Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral Prequestionamento Súmula 7 Do STJ Admissibilidade De Recurso Extraordinário +3 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 adequação da fundamentação do acórdão à luz do art. 93, IX, da CF
  2. 2 possível violação do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 deficiência de fundamentação do recurso especial por não indicar dispositivo federal violado

Ratio Decidendi

Verificou-se que o acórdão recorrido contém fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF e do art. 93, IX, da CF; não houve demonstração de violação do art. 1.022 do CPC/2015 nem indicação do dispositivo federal supostamente ofendido; o acórdão apresenta fundamentos autônomos suficientes e a alteração demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, faltou prequestionamento dos dispositivos invocados e a matéria relativa ao não conhecimento de recurso anterior está coberta pelo Tema 181 do STF, razão pela qual foi negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.