REsp 2086119 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça assim ementado: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE RESCISÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NA DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA. NÃO CABIMENTO. MATÉRIA QUE DEVERIA TER SIDO OBJETO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PLEITO A SER FORMULADO EM VIAS PRÓPRIAS. FUNDAMENTO SUFICIENTE SUSCITADO PELO TRIBUNAL A QUO. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 283/STF. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Consoante a jurisprudência desta Corte Superior, o agravo interno não é o recurso cabível para apontar a existência de vícios integrativos (omissão, contradição, obscuridade ou erro material) em decisão monocrática, pois são os embargos de declaração a via adequada, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, configurando erro grosseiro a afastar a aplicação do princípio da fungibilidade. 2. A subsistência de fundamento não atacado, apto a manter a conclusão do aresto impugnado, impõe o não conhecimento da pretensão recursal, conforme o entendimento disposto na Súmula n. 283/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". 3. Agravo interno improvido. Os embargos de declaração opostos na sequência foram rejeitados. A parte recorrente alega a existência de repercussão geral da matéria debatida e de contrariedade, no acórdão impugnado, ao art. 93, IX, da Constituição Federal. Nesse sentido, argumenta ter havido ausência de fundamentação no julgado recorrido, uma vez que não teriam sido enfrentados os argumentos apresentados capazes de alterar a conclusão adotada. Pontua o equívoco na aplicação dos óbices das Súmulas n. 7 do STJ e 283 do STF, pois a matéria invocada não demandaria análise probatória. Além disso, sustenta ter impugnado devidamente a necessidade de revogação do benefício da gratuidade de justiça concedida ao recorrido, ante a não comprovação do estado de pobreza. Sustenta que a exigibilidade de penalidades contratuais independeriam da alegação de prejuízo e que o cabimento do ressarcimento pelo usufruto do bem alheio - taxa de fruição - é válido, sob pena de enriquecimento sem causa. Requer, ao final, a concessão de efeito suspensivo ao recurso e sua admissão, bem como a remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal. É o relatório. Quanto à questão da adequada fundamentação das decisões judiciais, a Suprema Corte, ao apreciar o Tema n. 339, sob o regime da repercussão geral, firmou a seguinte tese vinculante: O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. Por isso, para que um acórdão ou decisão seja considerado fundamentado, conforme definido pelo STF, não é necessário que tenham sido apreciadas todas as alegações feitas pelas partes, desde que haja motivação considerada suficiente para a solução da controvérsia. Nesse contexto, a caracterização de ofensa ao art. 93, IX, da CF não está relacionada ao acerto ou desacerto atribuído ao julgado, ainda que a parte recorrente considere sucinta ou incompleta a análise das alegações recursais. No caso dos autos, foram apresentados, de forma satisfatória , os fundamentos da conclusão alcançada no acórdão recorrido, como se observa do seguinte trecho do voto condutor dos embargos de declaração: .. no caso vertente, no que diz respeito ao excesso de execução, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo assim se manifestou (e-STJ, fls. 72-73): Assiste parcial razão aos agravantes. Com efeito, dispõem os §§ 4º e 5º do art. 525 do atual CPC que: .. No caso em tela, o excesso de execução alegado pelos agravantes decorre das cláusulas reputadas como abusivas, estabelecidas no acordo celebrado entre as partes em 3.9.2019 (fls. 153/156 dos autos principais). Logo, para que seja declarado o valor devido, é necessária a análise das referidas cláusulas consideradas abusivas, o que passa a ser feito. 2.3. No que concerne à cláusula penal, não há óbice à sua estipulação no ajuste. .. No entanto, nos casos em que a multa contratual for manifestamente excessiva, não há impedimento à sua redução pelo magistrado. Consoante disposto no art. 413 do Código Civil: .. É a hipótese aqui retratada, já que a multa estipulada, no percentual de 20% do valor do imóvel (fl. 154 dos autos principais), revela-se manifestamente excessiva. A prevalência da cláusula penal importaria em evidente desequilíbrio entre as partes, causando enriquecimento ilícito da agravada, em detrimento dos agravantes. Assim, a cláusula penal estabelecida no ajuste (fl. 154 dos autos principais), embora válida, deve ser reduzida para 10% do valor atualizado do imóvel (R$ 162.888,00 em 3.12.2017), percentual que melhor se coaduna com a situação em concreto. Saliente-se que a ventilada norma (art. 413 do CC) é de ordem pública, devendo ser observada pelo magistrado, motivo pelo qual não há de se falarem preclusão (fl. 59 contrarrazões). Diante desse contexto, observa-se que o excesso de execução alegado pelas partes contrárias foi em decorrência das cláusulas reputadas como abusivas, tendo o TJSP constatado que, de fato, a cláusula penal foi estipulada de modo excessivo, levando a um desequilíbrio entre as partes e enriquecimento ilícito da ora agravante, concluindo, assim, pela sua redução. Destarte, verifica-se que rever o entendimento do acórdão recorrido, acerca da configuração de abusividade da cláusula penal estipulada, ensejaria o reexame do conjunto fático-probatório da demanda e de termos contratuais, providência vedada no âmbito do recurso especial, em face das Súmulas 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça. No que concerne ao pagamento da taxa de fruição, a Corte local consignou o seguinte (e-STJ, fls. 73-74): Há de ser afastada, ademais, a indenização pela fruição do bem, de 1% ao mês sobre o valor do imóvel (fl. 154 dos autos principais). Isso porque o imóvel cuida-se de um lote de terreno sem edificação, não tendo os agravantes, ao que tudo indica, iniciado qualquer tipo de construção no local. .. Destarte, não se legitima a cobrança da taxa de fruição do bem, ainda que resultante da disponibilidade do lote. Sobre o tema, segundo o entendimento jurisprudencial das duas Turmas que compõem a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, "em caso de rescisão do compromisso de compra e venda, por iniciativa do comprador, não é cabível o pagamento de taxa de ocupação ou de fruição pelo fato de ter tido a posse do imóvel, pelo tempo em que o contrato teve vigência, quando, como no caso concreto, tratar-se de um lote (terreno) que não foi edificado. Em tal hipótese, não há falar em enriquecimento ilícito" (AgInt no AREsp n. 2.270.435/GO, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 29/6/2023). No caso concreto, conforme se colhe dos autos, notadamente do que fixado no acórdão do Tribunal de origem, trata-se de um lote - que não foi edificado, o que afasta a possibilidade de aplicação da taxa de fruição/ocupação pretendida pela recorrente, pois não teria havido a efetiva utilização do bem. Dessa forma, encontrando-se o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, inarredável a aplicação da Súmula 83/STJ a obstar a análise do reclamo quanto ao ponto. Relativamente ao pedido para que fosse revogado o benefício da gratuidade de justiça deferido aos agravados, o acórdão recorrido pontuou que (e-STJ, fl. 75): O pedido articulado pela agravada nas contrarrazões (fl. 57), para que seja revogada a justiça gratuita deferida aos agravantes pelo ilustre juiz da causa posteriormente à interposição deste recurso (fl. 390 dos autos de cumprimento de sentença), há de ser formulado pelas vias próprias. Conforme é possível verificar, o fundamento adotado pela Corte a quo não foi objeto de impugnação nas razões do recurso especial, e a subsistência de argumento que, por si só, mantém o acórdão recorrido torna inviável o conhecimento do apelo especial, atraindo a aplicação do enunciado n. 283 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. Assim, é possível verificar que o aresto recorrido resolveu satisfatoriamente as questões deduzidas no processo, sem incorrer em nenhum dos vícios de obscuridade, contradição ou omissão com relação ao ponto controvertido, cujo exame pudesse levar a um diferente resultado na prestação de tutela jurisdicional. Evidente, portanto, a impossibilidade de acolhimento dos presentes aclaratórios, pois devidamente motivado e fundamentado o aresto, além de não ter sido demonstrada a ocorrência de nenhuma das hipóteses do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015. Portanto, demonstrado que houve prestação jurisdicional compatível com a tese fixada pelo STF no Tema n. 339 sob o regime da repercussão geral, é inviável o prosseguimento do recurso extraordinário, que deve ter o seguimento negado. Por fim, registro a existência de publicação produzida pela Secretaria de Comunicação Social do Superior Tribunal de Justiça sobre a análise dos recursos extraordinários interpostos contra julgados do STJ, conteúdo de eventual interesse das partes, disponível para acesso por meio do QR Code a seguir: Ante o exposto, com amparo no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. D iante da negativa de seguimento ao recurso extraordinário, o pleito de atribuição de efeito suspensivo fica prejudicado. Observando os princípios da cooperação e da celeridade, registro que contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário não é cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC), conforme disposto no § 2º do art. 1.030 do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO RECORRIDO. SUFICIÊNCIA. TEMA N. 339 DO STF. CONFORMIDADE COM A TESE FIXADA EM REPERCUSSÃO GERAL. ART. 1.030, I, A, DO CPC. NEGATIVA DE SEGUIMENTO.