AREsp 2410601 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, em conformidade com a tese vinculante do Tema n. 339/STF, e incidiu óbice de súmula (Súmula n. 182/STJ) quanto aos recursos, tornando desnecessário o exame de mérito ou de provas.

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Parties
Agravante: EDNALDO DE JESUS LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Decisão Colegiada Em Corte Especial Julgamento Virtual
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Súmula Como Óbice
Direito Constitucional Processo Civil Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Extraordinário Súmula Como Óbice

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Parties

EDNALDO DE JESUS LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Decisão Colegiada Em Corte Especial Julgamento Virtual

Legal Issues

  1. 1 suficiência da fundamentação do julgado recorrido
  2. 2 aplicação do Tema n. 339/STF
  3. 3 incidência da Súmula n. 182/STJ como óbice à admissibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, em conformidade com a tese vinculante do Tema n. 339/STF, e incidiu óbice de súmula (Súmula n. 182/STJ) quanto aos recursos, tornando desnecessário o exame de mérito ou de provas.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.