AREsp 2348818 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente em conformidade com o Tema 339 do STF; além disso, as alegações que impugnam o não conhecimento de recurso anterior ou versam sobre matéria cujo conhecimento depende de pressupostos de admissibilidade não têm...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Em Corte Especial (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Tema 339/stf, Tema 181/stf
Direito Constitucional Processo Civil Direito Processual Civil Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento Tema 339/stf +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Em Corte Especial (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 suficiência da fundamentação do julgado recorrido (art. 93, IX, CF; Tema 339/STF)
  2. 2 repercussão geral e sua relação com os pressupostos de admissibilidade de recursos (Tema 181/STF)
  3. 3 impossibilidade de remessa de recurso extraordinário ao STF quando definida ausência de repercussão geral (art. 1.030, I, a, CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente em conformidade com o Tema 339 do STF; além disso, as alegações que impugnam o não conhecimento de recurso anterior ou versam sobre matéria cujo conhecimento depende de pressupostos de admissibilidade não têm repercussão geral (Tema 181/STF), sendo, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, inviável a remessa do recurso extraordinário ao STF.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advirto que a formalização de embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório poderá ser sancionada com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.