AREsp 2336951 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido contém fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; parte das questões suscitadas demandaria reexame de fatos e provas e interpretação contratual, incidindo as Súmulas 5 e 7 do STJ; e, havendo razões do extraordinário dirigidas ao não...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Decisão De Negar Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Recursos Extraordinários, Embargos De Declaração
Processo Civil Direito Constitucional Recursos Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Súmulas 5 E 7 Do STJ Recursos Extraordinários +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrente nos termos do art. 93, IX, da Constituição (Tema 339/STF)
  2. 2 Incidência dos óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ quanto ao reexame de fatos e provas e interpretação de cláusula contratual
  3. 3 Aplicabilidade do Tema 181/STF sobre ausência de repercussão geral quanto aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido contém fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; parte das questões suscitadas demandaria reexame de fatos e provas e interpretação contratual, incidindo as Súmulas 5 e 7 do STJ; e, havendo razões do extraordinário dirigidas ao não conhecimento do recurso anterior, aplica-se o Tema 181 do STF, que afasta a repercussão geral, impedindo a remessa do extraordinário ao STF nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Advertir que embargos de declaração manifestamente protelatórios poderão ser sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil