REsp 1880499 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF e da tese vinculante do Tema 339/STF, de modo que, comprovada a prestação jurisdicional adequada, é inviável o prosseguimento do recurso extraordinário.

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Parties
Agravante: CLAUDIVAN FERNANDO PASSINATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Julgamento Pela Corte Especial (decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário)
Outcome
Negou provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso Extraordinário
Direito Constitucional Processo Civil Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Extraordinário

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Parties

CLAUDIVAN FERNANDO PASSINATO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Julgamento Pela Corte Especial (decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário)

Legal Issues

  1. 1 suficiência da fundamentação do acórdão recorrido
  2. 2 aplicabilidade do Tema 339/STF
  3. 3 negativa de seguimento do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF e da tese vinculante do Tema 339/STF, de modo que, comprovada a prestação jurisdicional adequada, é inviável o prosseguimento do recurso extraordinário.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.