AREsp 2243250 - DECISAO

AREsp 2243250 - DECISAO

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente na forma delineada pelo Tema n. 339 do STF; além disso, o recurso especial anterior não foi conhecido por questões de fundamentação insuficiente, prequestionamento e vedação ao reexame fático-probatório (Súmula n. 7/STJ), o que impede o prosseguimento do...

Source-derived case information.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (inadmissão)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Prequestionamento, Súmulas
Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Extraordinário Prequestionamento Súmulas

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 adequação da fundamentação do acórdão (art. 93, IX, CF)
  2. 2 incidência das Súmulas n. 283, 284 e 356 do STF e 7 e 211 do STJ
  3. 3 prequestionamento

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente na forma delineada pelo Tema n. 339 do STF; além disso, o recurso especial anterior não foi conhecido por questões de fundamentação insuficiente, prequestionamento e vedação ao reexame fático-probatório (Súmula n. 7/STJ), o que impede o prosseguimento do recurso extraordinário. Ademais, por aplicação do Tema n. 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC, não há repercussão geral que autorize o seguimento, motivo pelo qual o recurso extraordinário foi negado seguimento.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.