REsp 1878105 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 03/04/2024 a 09/04/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Herman Benjamin, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Ricardo Villas Bôas Cueva e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator. Não participou do julgamento o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SUFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO RECORRIDO. CONFORMIDADE COM O TEMA N. 339/STF. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. 1. "O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão" (Tema n. 339/STF, QO no Ag n. 791.292/PE). 2. Existente a fundamentação, entende o Supremo Tribunal Federal que foi respeitado o art. 93, IX, da CF, mesmo que a parte não a repute adequada ou completa, conforme a conclusão firmada no Tema n. 339/STF, tese de observância obrigatória (CPC, art. 927, III). 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por HELIO GARCIA SANTOS contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário assim ementada: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO RECORRIDO. SUFICIÊNCIA. TEMA N. 339/STF. CONFORMIDADE. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. A parte agravante alega que não se poderia negar seguimento ao recurso extraordinário com base no Tema n. 339/STF, pois o caso não trata de enfrentamento pormenorizado de cada argumento suscitado pela defesa. Nesse sentido, sustenta que o recurso aponta para a ausência de análise dos argumentos apresentados no agravo regimental com a finalidade de demonstrar a possibilidade de conhecimento do recurso especial e, portanto, a inaplicabilidade dos óbices mencionados na decisão monocrática. Requer o provimento do agravo para que o recurso extraordinário seja admitido e remetido ao Supremo Tribunal Federal. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SUFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO RECORRIDO. CONFORMIDADE COM O TEMA N. 339/STF. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. 1. "O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão" (Tema n. 339/STF, QO no Ag n. 791.292/PE). 2. Existente a fundamentação, entende o Supremo Tribunal Federal que foi respeitado o art. 93, IX, da CF, mesmo que a parte não a repute adequada ou completa, conforme a conclusão firmada no Tema n. 339/STF, tese de observância obrigatória (CPC, art. 927, III). 3. Agravo regimental a que se nega provimento. VOTO Conforme consignado na decisão agravada, quanto à questão da adequada fundamentação das decisões judiciais, o STF, ao apreciar o Tema n. 339 de repercussão geral, firmou a seguinte tese vinculante: O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. O respectivo acórdão recebeu a ementa que segue transcrita: Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3º e 4º). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral. (AI n. 791.292-QO-RG, relator Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 23/6/2010, DJe de 13/8/2010.) Nessa linha, a existência de motivação suficiente para o deslinde da causa afasta a ocorrência de nulidade do provimento questionado, a despeito de a parte recorrente reputar as razões de decidir incorretas, incompletas ou demasiadamente sucintas. No caso, foram declinados, de forma suficiente, os motivos da compreensão adotada no julgado recorrido. A matéria invocada pela parte recorrente foi expressamente examinada pelo acórdão recorrido, consoante se observa na seguinte transcrição: É verdade que a chamada revaloração de prova é cabível em sede de recurso especial. Para tanto, contudo, há necessidade de partir-se dos fatos reconhecidos nas instâncias ordinárias como verdadeiros, sem possibilidade de conferi-los, apenas atribuindo-lhes consequência jurídica diversa daquela fixada no órgão de 2º grau. Não é o caso. Em outras palavras, tudo depende dos fatos consignados pelas instâncias ordinárias, os quais não podem ser alterados por meio de recurso especial. .. Note-se que até o julgamento desta Corte invocado pelo acusado nas suas razões de recurso especial, proferido no HC 168.368/SP, caminha contra a sua pretensão. A despeito de naquele caso a conclusão ter sido pela competência da Justiça Estadual, isso aconteceu justamente porque no âmbito fático as instâncias ordinárias tinham reconhecido não haver internacionalização do crime, exatamente o contrário do que ocorre nesta situação. Em nenhum dos dois casos, porém, pode haver alteração dos mencionados fatos. Ou seja, a sua ratio decidendi serve exatamente para impossibilitar o conhecimento desta parte do recurso especial. Em consequência, fica prejudicado o argumento de poder a matéria ser conhecida a qualquer momento, uma vez que não se pode falar na desejada incompetência. Também por isso, não há como declarar a nulidade da ação penal. Em suma, deve ser mantida a decisão monocrática agravada que não conheceu o recurso especial na parte em que argui ofensa aos arts. 69, III, 74 e 564, I, todos do CPP. .. Nas razões de agravo regimental a generalidade defensiva apenas foi ratificada. A agravante disse que devolveu a tese imaginando que esta Corte, por si só, fosse buscar todas as decisões que prorrogaram a interceptação telefônica para conferir se elas tinham ou não sido genéricas. Esse trabalho, porém, era do agravante. No âmbito da mesma tese, o acusado ainda mencionou que as renovações sucessivas da quebra do sigilo corresponderiam a medida judicial de ofício. Logo no início do parágrafo seguinte, porém, de forma contraditória, faz menção à existência de "pedidos de prorrogação" (e-STJ, fl. 7784). Essa confusão cometida pelo recorrente impede a ciência sobre o adequado conteúdo da sua argumentação, atraindo o óbice do texto da Súmula 284/STF, aplicável por analogia ao recurso especial: é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. .. Suscitando ofensa ao art. 381, III, e ao art. 619, ambos do CPP, o recorrente disse que o acórdão impugnado não se pronunciou sobre sua alegação de não ter sido provada a sua intenção de lavar dinheiro oriundo de eventual atividade ilícita, por meio da aquisição de imóveis e veículos. Não é verdade. .. Segundo o acusado, somente teria ficado provado o uso desses bens para a narcotraficância, mas não para a lavagem. Porém, os trechos acima reproduzidos demonstram que após uma profunda análise do material probatório, fazendo suas também as palavras da sentença, o acórdão expôs não só a existência de inúmeros bens do recorrente que se encontravam em nome de terceiros e que eram utilizados por ele para a prática dos crimes, como também que ficou devidamente provada a ocultação do seu patrimônio e o fim de dissimular o volume de recursos e a origem dos produtos obtidos com a prática dos delitos. Em outras palavras, expressamente foi consignado não apenas que ele agiu com consciência e vontade de praticar a lavagem de dinheiro, como também, dentro do contexto fático mencionado, que ela realmente deveria ser-lhe imputada objetivamente. Para rever essa conclusão haveria necessidade de reexame de todo o complexo material probatório produzido, o que não é possível, é importante repetir, em razão do enunciado da Súmula 7/STJ. .. A análise das decisões acima reproduzidas demonstra que há uma série de fatos que realmente justificam a manutenção da valoração negativa das circunstâncias do crime, sem que eles sejam inerentes ao tipo da associação para o tráfico. Nem todo grupo criminoso tem a mesma magnitude, organização e complexidade, o que já basta, por si só, para manter a primeira valoração efetuada pelas instâncias ordinárias. Além do mais, movimentar aproximadamente R$ 15 milhões também é situação que torna a conduta mais grave que outras da mesma espécie, raciocínio igualmente aplicado ao caráter interestadual da conduta, à utilização de carros adrede preparados para o transporte das substâncias e ao uso de prévio e operacional sistema de códigos em conversas telefônicas. Nada disso é elementar do tipo, o que permite a utilização para negativar o vetor em exame. Uma vez registrado pelas instâncias ordinárias que houve movimentação de aproximados R$ 15 milhões, essa circunstância fática não pode ser revista nesta via, voltando a incidir o óbice do enunciado da Súmula 7/STJ. Nesse ponto, não há como acolher a alegação do agravante de que toda dosimetria é questão de direito a ser conhecida por este Tribunal. Na verdade, tudo vai depender, como já explicado, do que for consignado sob uma perspectiva fática pelas órgãos inferiores. Se desses fatos for extraída uma pena com eles incompatível, em razão de consequência jurídica equivocada, não há óbice à correção; mas se o entendimento jurídico deles decorrente não for equivocado, não há como revisar esses fatos. .. Passando à 3ª fase, à alegação de ausência de prova da transnacionalidade (ou de relacionamento com traficantes estrangeiros) novamente deve ser aplicado o que já foi dito na abordagem do item 1 supra, havendo indevida pretensão de reexame de provas que outra vez esbarra no texto do enunciado da Súmula 7/STJ. Uma vez mencionado pelas instâncias ordinárias, no âmbito fático, que o tráfico ilícito era transnacional, esses fatos não podem ser revistos para se tentar chegar a conclusão diversa. Com efeito, demonstrada a realização da prestação jurisdicional constitucionalmente adequada, ainda quando não se concorde com a solução dada à causa, afigura-se inviável o prosseguimento do recurso extraordinário, pois o provimento recorrido encontra-se em sintonia com a tese fixada no Tema n. 339 do STF, de observância obrigatória (CPC, art. 927, III). Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É como voto.