AREsp 2179700 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o Tema 339 do STF, as razões do recurso extraordinário implicariam reapreciação de questões relativas ao não conhecimento de recurso anterior e, nos termos do Tema 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC, não há repercussão geral que possibilite a remessa do extraordinário ao STF.

Parties
Agravante: LARISSA KWIEK JOVANOVICH QUEIROZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Julgamento Negativa De Provimento / Decisão Denegatória De Seguimento
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Prequestionamento, Remessa De Recurso Extraordinário
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Processual Penal Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Prequestionamento Remessa De Recurso Extraordinário

Case Brief

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Parties

LARISSA KWIEK JOVANOVICH QUEIROZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Julgamento Negativa De Provimento / Decisão Denegatória De Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do julgado recorrido (art. 93, IX, CF)
  2. 2 Aplicação do Tema n. 339 do STF sobre motivação sucinta
  3. 3 Pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outros tribunais e ausência de repercussão geral (Tema n. 181 do STF)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o Tema 339 do STF, as razões do recurso extraordinário implicariam reapreciação de questões relativas ao não conhecimento de recurso anterior e, nos termos do Tema 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC, não há repercussão geral que possibilite a remessa do extraordinário ao STF.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Negativa de seguimento ao recurso extraordinário e não remessa ao STF nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC