AREsp 2317144 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário apresentou fundamentação suficiente em conformidade com o art. 93, IX, da CF e o Tema n. 339 do STF, e porque as alegações do recurso extraordinário se dirigem ao não conhecimento de recurso anterior cuja matéria...

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Parties
Agravante: VICTORINO LUIZ FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Julgamento Em Sessão Virtual (corte Especial)
Outcome
Nega provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário
Direito Constitucional Direito Processual Civil Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário

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Parties

VICTORINO LUIZ FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Julgamento Em Sessão Virtual (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 suficiência da fundamentação do julgado recorrido nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal (Tema n. 339/STF)
  2. 2 incidência da tese de que pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outros tribunais não possuem repercussão geral (Tema n. 181/STF)
  3. 3 impossibilidade de remessa do recurso extraordinário ao STF quando definida ausência de repercussão geral (CPC, art. 1.030, I, a)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário apresentou fundamentação suficiente em conformidade com o art. 93, IX, da CF e o Tema n. 339 do STF, e porque as alegações do recurso extraordinário se dirigem ao não conhecimento de recurso anterior cuja matéria de admissibilidade não possui repercussão geral (Tema n. 181/STF), de modo que, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, é inviável remeter o recurso ao STF.

Court Disposition

Nega provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental