REsp 1941083 - DECISAO

REsp 1941083 - DECISAO

O acórdão recorrido ofereceu fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; além disso, o recurso extraordinário não comprovou repercussão geral exigida pelo art. 102, §3º, da CF e versava sobre matéria atinente ao não conhecimento de recurso de competência do STJ, cuja reanálise é vedada pela orientação do...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (nego Seguimento)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Conselho De Justificação, Presunção De Inocência, Prescrição Administrativa
Processo Civil Processo Administrativo Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Conselho De Justificação Presunção De Inocência Prescrição Administrativa

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (nego Seguimento)

Legal Issues

  1. 1 adequação da fundamentação das decisões (art. 93, IX, CF)
  2. 2 requisito de repercussão geral para admissão do recurso extraordinário (art. 102, §3º, CF)
  3. 3 incidência do Tema 181 do STF sobre discussão de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido ofereceu fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; além disso, o recurso extraordinário não comprovou repercussão geral exigida pelo art. 102, §3º, da CF e versava sobre matéria atinente ao não conhecimento de recurso de competência do STJ, cuja reanálise é vedada pela orientação do Tema 181 do STF; por tais razões, deve ser negado seguimento ao recurso extraordinário com base no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Fica prejudicado o pedido de concessão de liminar.