AREsp 2382663 - DECISAO

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Havendo fundamentação compatível com a tese fixada pelo STF no Tema n. 339 e tratando-se de questão cuja apreciação exigir reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ, é inviável o prosseguimento do recurso extraordinário, devendo ter seu seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Súmula 7/stj, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral Súmula 7/stj Negativa De Seguimento

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal (motivação das decisões)
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 adequação da fundamentação do acórdão recorrida à tese do Tema n. 339 do STF

Ratio Decidendi

Havendo fundamentação compatível com a tese fixada pelo STF no Tema n. 339 e tratando-se de questão cuja apreciação exigir reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ, é inviável o prosseguimento do recurso extraordinário, devendo ter seu seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com amparo no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.