AREsp 2415012 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 16/04/2024 a 22/04/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues. EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL SUFICIENTE. 1. O Tribunal a quo dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. Tendo a instância de origem se pronunciado de forma clara e precisa sobre as questões postas nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão, como no caso concreto, não há falar em omissão no acórdão estadual. 3. Agravo interno não provido.

RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO SÉRGIO KUKINA: Trata-se de agravo interno interposto por Cleia Barreiros Saraiva Leão desafiando decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial, em virtude de não se verificar no acórdão estadual a alegada omissão ou negativa de prestação jurisdicional (fls. 849/852). Inconformada, a parte agravante, em suas razões, sustenta que, da "Leitura atenta das disposições do acórdão desafiado pela interposição do recurso especial transparece o silêncio do órgão julgador local acerca da norma abstraída do art. 145, inciso IV; art. 148, inciso II; art. 149; art. 437, inciso IV, §§ 1º e 2º; art. 479; e art. 489, inciso II, todos do CPC" (fl. 862). Além do mais, aduz que "não é possível extrair, da motivação judicial, uma única linha cognitiva que tenha emitido crivo sobre a contrariedade do art. 19, inciso I, do Código de Processo Civil" (fl. 863). Requer a reconsideração do decisum, ou a submissão do feito ao julgamento colegiado. O recurso foi objeto de contrarrazões às fls. 875/880. É o relatório. EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL SUFICIENTE. 1. O Tribunal a quo dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. Tendo a instância de origem se pronunciado de forma clara e precisa sobre as questões postas nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão, como no caso concreto, não há falar em omissão no acórdão estadual. 3. Agravo interno não provido. VOTO O EXMO. SR. MINISTRO SÉRGIO KUKINA (Relator): Em que pese aos argumentos aduzidos no presente recurso, a decisão agravada não merece reparos. Com efeito, tal como constatou o decisum agravado, verifica-se não ter ocorrido ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, 1.022, II, e parágrafo único, II, do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos; não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. Dessarte, observa-se pela fundamentação do acórdão recorrido (fls. 735/738), integrada em sede de embargos declaratórios (fls. 773/775), que o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão e solucionou a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese. Afastam-se, assim, as alegadas omissões ou negativa de prestação jurisdicional tão somente pelo fato de o aresto recorrido ter decidido em sentido contrário à pretensão da parte. De fato, da leitura do aresto proferido pela Corte local infere-se a regularidade do laudo pericial, com base n o qual se consignou expressamente o descabimento da responsabilidade da parte ora agravada. Veja-se (fl. 737): Para a verificação da existência de falha no serviço prestado, o laudo pericial é necessário, eis que o julgador não possui conhecimentos técnico-científicos atinentes à área médica, e por essa razão, deve valer-se principalmente das informações prestadas no laudo pericial. No caso dos autos, o Laudo Pericial às fls. 531/575 é categórico ao indicar a ausência de erro ou negligência médica, inexistindo falha na prestação do serviço público de saúde prestado. Vejamos: .. Desta feita, não demonstrada falha na prestação do serviço público de saúde, é, de fato, descabida a responsabilização do Apelado e a sua condenação ao pagamento de quantia indenizatória. Assim, o julgado abordou as questões apresentadas pelas partes de modo consistente a formar e demonstrar seu convencimento, bem como elucidou as suas razões de decidir de maneira clara e transparente, não se vislumbrando a alegada violação legal. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANOS MORAIS DECORRENTES DE RESULTADO FALSO-POSITIVO DE HIV. APONTADA OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE CONTRADIÇÃO, PELO ACÓRDÃO DE 2º GRAU. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. INCONFORMISMO. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE, DIANTE DAS PECULIARIDADES DA CAUSA, CONCLUIU PELA INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/73. II. Na origem, Maria de Fatima Vieira Freire ajuizou Ação Ordinária em face de Fazenda Pública do Estado de São Paulo e Município de São Paulo, objetivando a condenação das requeridas ao pagamento de danos morais, por ter sido equivocadamente diagnosticada como portadora do vírus HIV. III. O Tribunal de origem reformou a sentença, que julgara procedente a ação, concluindo que "não se trata, como quer fazer crer a autora, de erro de diagnóstico. O exame em questão, diante de suas peculiaridades, não apresenta diagnóstico preciso, demandando a confirmação por meio de outras amostras. (..) Sequer de negligência há falar. Autora recebeu, desde o primeiro resultado, ainda que falso-positivo, toda a assistência necessária. Sua gravidez foi monitorada e mesmo após o parto e a confirmação do resultado negativo, continuou recebendo acompanhamento médico (fls. 31/108). Descuido ou omissão da FESP, no caso, não se provou. Não se estabeleceu, com a segurança necessária, o nexo de causalidade. Não demonstrou a autora, como lhe competia (art. 333, I do CPC) os fatos constitutivos de seu alegado direito. Não se negam os fatos ou o desconforto experimentado. Apenas não se pode afirmar tenha havido diagnóstico incorreto, situação sobre a qual se calca a pretensão, e que, por ele, deva responder a FESP. Pautou-se a conduta da FESP no estrito cumprimento do dever legal, realizando os testes necessários bem como acompanhando a autora antes, durante e após o parto. Ausentes os pressupostos legais a gerar indenização pelo alegado dano moral. Não há, além do mais, comprovação de abalo psicológico merecedor de recompensa financeira. Separação conjugal não pode à FESP ser atribuída, quando nenhuma prova se produziu nesse sentido". IV. A alegação genérica de existência de contradição, sem a demonstração, de forma clara, do motivo pelo qual o aresto de 2º Grau mostrou-se contraditório, atrai, por analogia, a incidência da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia"). V. Em relação à apontada omissão no acórdão recorrido, não merece prosperar a pretensão, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do acórdão proferido em sede de Embargos de Declaração apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida, não havendo falar, na hipótese, em violação ao art. 535 do CPC/73. VI. A alteração do entendimento do Tribunal de origem, firmado, à luz das provas dos autos, notadamente do laudo pericial, no sentido de que "não se estabeleceu, com a segurança necessária, o nexo de causalidade" e que "não demonstrou a autora, como lhe competia (art. 333, I do CPC) os fatos constitutivos de seu alegado direito", com o escopo de reconhecer a responsabilidade civil do agravado, na hipótese, ensejaria, inevitavelmente, o reexame fático-probatório dos autos, procedimento vedado, na via eleita. VII. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.189.549/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 16/11/2020, DJe de 20/11/2020.) PROCESSUAL. ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 165, 458 E 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. INDENIZAÇÃO. ERRO MÉDICO NÃO CONFIGURADO. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia de modo integral e adequado, apenas não adotando a tese vertida pelo agravante. Os fundamentos do aresto a quo são cristalinos. Inexistem, portanto, omissões, contradições, obscuridades ou ausência de motivação a sanar. 2. O Tribunal a quo, amparado na análise dos fatos e das provas carreadas nos autos, inclusive no laudo pericial, concluiu que "na hipótese em exame não se verificou qualquer negligência, imprudência ou imperícia dos médicos que atenderam a menor (e-STJ fl. 1.119). 3. O magistrado não se vincula às conclusões do laudo pericial. Em atendimento ao princípio do livre convencimento motivado, pode formar sua convicção a partir dos demais elementos existentes nos autos. Precedentes. 4. A revisão do aresto para acolher-se a pretensão da recorrente acerca da existência de erro médico no evento que levou a óbito a sua filha, capaz de ensejar reparação por danos morais, exige análise do acervo fático probatório dos autos, o que inviabiliza a realização de tal procedimento pelo STJ, no recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.166.895/RJ, relator Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 4/4/2013, DJe de 11/4/2013.) ANTE O EXPOSTO, nega-se provimento ao agravo interno. É o voto.