EREsp 1972476 - DECISAO

EREsp 1972476 - DECISAO

O recurso extraordinário teve o seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação compatível com a tese do Tema n. 339 do STF, não havendo ofensa ao art. 93, IX, da CF, e porque a matéria alegada demandaria reexame de pressupostos de admissibilidade decididos pelo Superior Tribunal de Justiça, hipótese abrangida pelo Tema n. 181 do STF, o que torna inadequada a admissão do recurso, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Súmula N. 182/stj, Temas 339 E 181 Do STF
Processo Penal Direito Constitucional Processo Civil Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Extraordinário Súmula N. 182/stj Temas 339 E 181 Do STF

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal (fundamentação das decisões)
  2. 2 requisito de repercussão geral para admissão do recurso extraordinário (art. 102, § 3º, CF)
  3. 3 incidência do Tema n. 339 do STF sobre suficiência da fundamentação

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve o seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação compatível com a tese do Tema n. 339 do STF, não havendo ofensa ao art. 93, IX, da CF, e porque a matéria alegada demandaria reexame de pressupostos de admissibilidade decididos pelo Superior Tribunal de Justiça, hipótese abrangida pelo Tema n. 181 do STF, o que torna inadequada a admissão do recurso, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.