AREsp 2418973 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; a pretensão de revisão da multa contratual demandaria reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; e a exigência de...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Recurso Extraordinário, Repercussão Geral (tema 339), Tema 181 Do STF, Súmula 7/stj, Cláusula Penal, Redução De Multa Contratual, Inadmissão De Recurso
Processo Civil Direito Constitucional Direito Civil Fundamentação Das Decisões Judiciais Recurso Extraordinário Repercussão Geral (tema 339) Tema 181 Do STF Súmula 7/stj +3 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido nos termos do art. 93, IX, da CF e do Tema n. 339 do STF
  2. 2 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial/recurso extraordinário (Súmula 7/STJ e Súmula 5/STJ)
  3. 3 Aplicação do requisito de repercussão geral e do Tema n. 181 do STF para negar seguimento ao recurso extraordinário

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; a pretensão de revisão da multa contratual demandaria reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; e a exigência de repercussão geral (Tema 181 do STF) impede o conhecimento do recurso, justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.