AREsp 2384128 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça assim ementado: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DEFICIÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. LAUDÊMIO. PAGAMENTO. REEXAME DE PROVAS E CLÁUSULAS. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. Na hipótese, acolher a tese pleiteada pela agravante exigiria exceder os fundamentos do acórdão impugnado e adentrar no exame de provas e cláusulas contratuais, procedimentos vedados em recurso especial, a teor das Súmulas nºs 5 e 7/STJ. 3. Agravo interno não provido. A parte recorrente alega a existência de repercussão geral da matéria debatida e de contrariedade, no acórdão impugnado, ao art. 93, IX, da Constituição Federal. Nesse sentido, argumenta ter havido violação do dever constitucional de fundamentação das decisões judiciais, pois o acórdão recorrido teria apresentado fundamentos genéricos, "sem explicar ou correlacionar tais entendimentos com a pretensão recursal" (fl. 482). Requer, ao final, a admissão do recurso, bem como a remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal. É o relatório. Quanto à questão da adequada fundamentação das decisões judiciais, a Suprema Corte, ao apreciar o Tema n. 339, sob o regime da repercussão geral, firmou a seguinte tese vinculante: O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. Por isso, para que um acórdão ou decisão seja considerado fundamentado, conforme definido pelo STF, não é necessário que tenham sido apreciadas todas as alegações feitas pelas partes, desde que haja motivação considerada suficiente para a solução da controvérsia. Nesse contexto, a caracterização de ofensa ao art. 93, IX, da CF não está relacionada ao acerto ou desacerto atribuído ao julgado, ainda que a parte recorrente considere sucinta ou incompleta a análise das alegações recursais. No caso dos autos, foram apresentados, de forma satisfatória, os fundamentos da conclusão alcançada no acórdão recorrido, como se observa do seguinte trecho do referido julgado: A irresignação não merece prosperar. Registra-se que o tribunal de origem se pronunciou acerca dos pontos levantados pela recorrente, mesmo que de modo breve, afastando os argumentos deduzidos que, em tese, seriam capazes de infirmar a conclusão adotada. Como se sabe, cabe ao julgador apreciar os fatos e as provas da demanda segundo seu livre convencimento, declarando, ainda que de forma sucinta, os fundamentos que o levaram a solucionar a lide. Desse modo, o não acolhimento das teses ventiladas pela parte recorrente não significa omissão ou deficiência de fundamentação da decisão, ainda mais quando o aresto aborda todos os pontos relevantes da controvérsia, como na espécie. .. No que diz respeito à obrigação de arcar com o pagamento do laudêmio, o tribunal de origem assim dispôs: "(..) A discussão recursal gira em torno de quem é a obrigação de arcar com as despesas relativas ao laudêmio no contrato de promessa de compra e venda de três imóveis foreiros ao Município de Lauro de Freitas, alienados pela apelante à apelada. Como observa-se dos argumentos trazidos no bojo da apelação, ID 2.258.302, fl. 3, o objeto de litígio cinge-se ao debate "..se há na promessa de compra e venda firmada em 29/03/2017 (id. 17.673.308), cláusula contratual expressa transferindo a responsabilidade pelo pagamento do laudêmio da apelante/enfiteuta para a apelada/adquirente." Assim, o debate reside, exclusivamente, se há, no instrumento pactuado entre as partes, cláusula que transmite a obrigação de pagamento do laudêmio, que é reconhecidamente obrigação do alienante, por força da ultratividade do art. 686, CC/16, conferida pelo art. 2.038, do CC/02, ao adquirente. Consoante o contrato entabulado pelos litigantes, ID 22.582.971, a sua cláusula sétima foi elaborada com o seguinte teor: "Os Promissários Compradores são responsáveis pelo pagamento de todas as despesas oriundas da lavratura e registro da escritura pública de compra e venda, .. e que se façam necessários à lavratura e registro da respectiva escritura". O apelante aduz, pois, que em razão dos termos da cláusula acima transcrita, a obrigação de pagamento do laudêmio fora devidamente transferida ao adquirente/recorrido, pois o STJ já assentou que "a obrigação de pagar o laudêmio surge com o registro do título translativo do imóvel foreiro no Cartório de Registro de Imóveis, momento da transferência do domínio útil por força do art. 1.227 do CC/02." Assim, por ser despesa contemporânea à lavratura e registro da escritura pública de compra e venda, estaria aquela regra a abarcar o teor da cláusula sétima aludida, de sorte que haveria previsão expressa no contrato em questão acerca da transmissão da referida obrigação. Induvidoso ser possível que as partes estipulem a transmissão da obrigação de pagamento do laudêmio em contrato, no entanto, a jurisprudência é cristalina no sentido de que há necessidade de previsão expressa - clara e específica - no pacto firmado (..) (..) Há, contudo, a necessidade de que a aludida transmissão obrigacional ocorra de forma clara e expressa, o que não se verifica nos autos. Consoante já pontuado pela Sentenciante, é imperioso que a cláusula de transmissão da obrigação de laudêmio ao adquirente "..esteja em consonância com a função social do contrato e respeite princípios básicos como o direito à informação e boa-fé objetiva, o que significa dizer que não pode haver uma cláusula genérica que tenciona disciplinar a transferência de uma obrigação específica". A cláusula sétima do contrato entabulado pelas partes é genérica, e, embora faça menção às despesas que ocorrerão quando da lavratura do ato de registro de compra e venda, o faz de forma genérica, sem pormenorizar e especificar a transmissão de laudêmio à adquirente, de sorte que não é possível imaginar que a mesma atenda ao papel de direito à informação, consectário da boa-fé objetiva, que deve regular a situação ora posta em análise. Nesta toada, não é cabível a alegação da apelante no sentido de que a parte apelada efetuou o pagamento do laudêmio em questão sem reserva, pois assim o fez com o fito de evitar maiores prejuízos. Estas foram as balizas fixadas na sentença, que determinou o dever de ressarcimento dos valores comprovadamente pagos a título de laudêmio, com atualização monetária desde o pagamento e juros de mora desde a citação, cujo julgado merece ratificação" (fls. 302/304, e-STJ - grifou-se). Desse modo, a alteração de tais premissas é providência que esbarra no s óbices das Súmulas nºs 5 e 7/STJ. Portanto, demonstrado que houve prestação jurisdicional compatível com a tese fixada pelo STF no Tema n. 339 sob o regime da repercussão geral, é inviável o prosseguimento do recurso extraordinário, que deve ter o seguimento negado. Por fim, registro a existência de publicação produzida pela Secretaria de Comunicação Social do Superior Tribunal de Justiça sobre a análise dos recursos extraordinários interpostos contra julgados do STJ, conteúdo de eventual interesse das partes, disponível para acesso por meio do QR Code a seguir: Ante o exposto, com amparo no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Observando os princípios da cooperação e da celeridade, registro que contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário não é cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC), conforme disposto no § 2º do art. 1.030 do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO RECORRIDO. SUFICIÊNCIA. TEMA N. 339 DO STF. CONFORMIDADE COM A TESE FIXADA EM REPERCUSSÃO GERAL. ART. 1.030, I, A, DO CPC. NEGATIVA DE SEGUIMENTO.