AREsp 2212860 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente à luz do Tema 339 do STF; o STJ não é competente para decidir sobre suposta violação de dispositivos constitucionais; as alegadas ofensas aos princípios constitucionais dependiam de prévia análise de normas...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Revelia E Efeitos Probatórios, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Ônus Da Prova
Direito Processual Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Judiciais Revelia E Efeitos Probatórios Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Extraordinário Ônus Da Prova

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao dever de fundamentação (art. 93, IX, CF)
  2. 2 alegada violação aos princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal (art. 5º, LIV e LV, CF)
  3. 3 incidência e efeitos da revelia

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente à luz do Tema 339 do STF; o STJ não é competente para decidir sobre suposta violação de dispositivos constitucionais; as alegadas ofensas aos princípios constitucionais dependiam de prévia análise de normas infraconstitucionais (aplicação do Tema 660 do STF), motivo pelo qual se aplicou o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento; adicionalmente, a revelia produz presunção relativa de veracidade, não automática procedência do pedido, facultando ao julgador analisar as provas dos autos.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil
  • Publique-se. Intimem-se.