AREsp 2078460 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que negou provimento ao agravo interno, mantendo a decisão de desprovimento do agravo em recurso especial, em razão da incidência da Súmula n. 7 do STJ. O acórdão recorrido recebeu a seguinte ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. OMISSÃO. ART. 1.022 DO CPC. NÃO CONFIGURADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIO. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7 DO STJ. TESE INVOCADA NÃO FOI OBJETO DO RECURSO ESPECIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não incorre em negativa de prestação jurisdicional o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia, apenas não acatando a tese defendida pela agravante. 2. No sistema da persuasão racional, adotado pela legislação processual civil, (arts. 130 e 131 do CPC/73; e 370 e 371 do CPC/15), o magistrado é livre para examinar o conjunto fático-probatório produzido nos autos e firmar sua convicção, desde que indique de forma fundamentada os elementos do seu convencimento. 3. Não é possível compelir o julgador a acolher determinada prova, em detrimento de outras, ou realizar a produção probatória de ofício, se, pelo exame do arcabouço fático-probatório existente nos autos, ele estiver convencido (ou não) da verdade dos fatos. 4. Além disso, "dizer sobre a correção dos motivos que levaram o juiz a decidir em face das provas apresentadas nos autos, implica no reexame dessas mesmas provas, o que é defeso ao STJ em sede de recurso especial, pela Súmula 7" (AgRg no Ag. 1.376.843/RS, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 12/6/2012, Dje de 27/6/2012). 5. Concluir em sentido diverso do Tribunal de origem e verificar se efetivamente houve cerceamento de defesa da parte agravante ou necessidade de maiores provas, demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7 do STJ. 6. Neste agravo interno, a parte agravante suscita tese que não foi objeto das razões do recurso especial, tratando-se, portanto, de indevida inovação recursal, que não merece ser apreciada, na forma da jurisprudência desta Corte. 7. Agravo interno a que se nega provimento. Os embargos de declaração opostos na sequência foram rejeitados. A parte recorrente alega a existência de repercussão geral da matéria debatida e de contrariedade, no acórdão impugnado, aos arts. 5º, XXXV, e 93, IX, da Constituição Federal . Nesse sentido, argumenta que o julgado desta Corte Superior careceria de fundamentação idônea, porquanto não teria sido examinada a tese defensiva sobre a necessidade de exibição da via original do contrato de locação de imóvel, quando impugnada a autenticidade de assinatura nele grafada . Aduz que negativa de produção da referida prova teria ofendido o princípio da inafastabilidade da jurisdição. Requer, ao final, a admissão do recurso, bem como a remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal. É o relatório. Quanto à questão da adequada fundamentação das decisões judiciais, a Suprema Corte, ao apreciar o Tema n. 339, sob o regime da repercussão geral, firmou a seguinte tese vinculante: O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. Por isso, para que um acórdão ou decisão seja considerado fundamentado, conforme definido pelo STF, não é necessário que tenham sido apreciadas todas as alegações feitas pelas partes, desde que haja motivação considerada suficiente para a solução da controvérsia. Nesse contexto, a caracterização de ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal não está relacionada ao acerto ou desacerto atribuído ao julgado, ainda que a parte recorrente considere sucinta ou incompleta a análise das alegações recursais. No caso dos autos, foram apresentados, de forma satisfatória, os fundamentos da conclusão alcançada no julgado recorrido, que não conheceu do recurso dirigido a esta Corte Superior, o que inviabiliza o exame pretendido pela parte recorrente, relacionado às questões de mérito submetidas ao STJ, como se observa do seguinte trecho do referido julgado (fls. 356-362): Com base nessas premissas, a parte agravante continua alegando que houve omissão ou deficiência de fundamentação do acórdão recorrido, pois "até o momento não consta nos autos nada que demonstre a verdadeira razão para a não exibição da via original do contrato de locação usado pela parte autora, o qual teve a assinatura contestada pela parte requerida" (fl. 329 e-STJ). Vejo, contudo, que não há deficiência alguma de fundamentação no acórdão recorrido, pois, conforme fundamentado em sede de decisão singular de minha Relatoria, o acórdão abordou as questões apresentadas pela parte de forma suficiente a formar e demonstrar seu convencimento. Isso porque, ao contrário do alegado, não houve ausência de demonstração ou motivação pela não produção de outras provas requeridas pela parte agravante, já que o acórdão recorrido acabou por solucionar a controvérsia do caso com base em outras provas realizadas, e dos argumentos apresentados. Ademais, adotou-se o entendimento da sentença de que a autora teria efetivamente comprovado a constituição de seu direito, em detrimento da parte ré-agravante, que não trouxe contraprova para tanto, e nem mesmo suscitou eventual incidente de falsidade para demonstrar que o contrato objeto de discussão não era o realizado entre as partes. Conforme se nota dos seguintes trechos da decisão: "Tenho que o recurso de apelação de fiadora não comporta provimento, porquanto não são convincentes as razões recursais. (..) A relação locatícia bem como a garantia foram devidamente comprovadas (fls. 11/17). O contrato foi celebrado em 22.07.2013 e possui firma reconhecida do locatário e da fiadora, ora apelante" (fl. 213 e-STJ). Quanto ao alegado cerceamento de defesa, o acórdão recorrido também se manifestou expressamente, afirmando que quaisquer outras provas a serem produzidas seria inútil para o deslinde da causa. Conforme se nota dos seguintes trechos: "Deve ser afastada, ainda, a objeção de cerceamento de defesa. Com efeito, sabe-se que o Código de Processo Civil adota o sistema do convencimento motivado, por meio do qual fica a cargo do julgador decidir pela necessidade ou não de se realizarem atos durante a fase instrutória, bem como escolher os meios de prova pertinentes para o deslinde da controvérsia. Isso porque, se o conjunto probatório carreado for suficiente para embasar a persuasão do magistrado, a produção de outras provas implicaria a prática de atos inúteis e meramente protelatórios. Ora, a realização de provas é sempre custosa e enseja o adiamento da decisão final, de modo que somente devem ser deferidas provas úteis e necessárias. (..) Desnecessária, portanto, a reabertura de instrução sobretudo com a juntada de novos documentos. Vale dizer, os elementos contidos nos autos do processo se mostram suficientes para o desate da controvérsia, motivo pelo qual não se afigura pertinente a reabertura da fase de instrução nesse momento" (fls. 211-212 e-STJ). Percebe-se, assim, que o acórdão recorrido nem sequer se utilizou unicamente do argumento de que "a realização de provas é sempre custosa e enseja o adiamento da decisão final, de modo que somente devem ser deferidas provas úteis e necessárias", como tanto argumenta a agravante. Outrossim, houve efetiva fundamentação quanto à suficiência das provas existentes nos autos. Ademais, mesmo que o acórdão não tenha rebatido cada um dos argumentos de forma individualizada - como a parte agravante gostaria -, não há violação ao art. 1022, CPC/15 e, assim, deficiência de fundamentação, se o que se prolatou foi o suficiente para decidir de modo integral a controvérsia. Nesse sentido, esta Corte já se pronunciou sobre a questão, de forma pacífica: .. Portanto, vislumbra-se, na hipótese, mero inconformismo da parte agravante quanto à decisão firmada a sustentar a omissão de alguns dos seus argumentos, sem que se possibilitasse a diferença no tratamento do juízo de admissibilidade nesse ponto. Tampouco merece reforma a decisão agravada no que tange à alegada violação ao art. 429, II, do Código de Processo Civil, e assim eventual possibilidade ou não de inversão na aplicação desse mesmo dispositivo. Segundo suas palavras, "não se pode desconsiderar o tratamento desequilibrado entre os contratantes caracterizado pelo julgamento antecipado do feito (após conceder a parte autora a exibição extemporânea de documento que já se encontrava em seu poder quanto proposta a ação) sem conceder a requerida o legítimo direito a exibição da via original do contrato que se encontra em poder da parte autora" (fl. 329 e-STJ). Em que pesem seus argumentos, o Tribunal de origem se manifestou expressamente quanto a algumas provas produzidas, inclusive citando o contrato apresentado pela parte autora, com a assinatura da agravante como fiadora deste mesmo negócio jurídico firmado, nos seguintes termos: "Tenho que o recurso de apelação de fiadora não comporta provimento, porquanto não são convincentes as razões recursais. (..) A relação locatícia bem como a garantia foram devidamente comprovadas (fls. 11/17). O contrato foi celebrado em 22.07.2013 e possui firma reconhecida do locatário e da fiadora, ora apelante" (fl. 213 e-STJ). Assim como a sentença também se manifestou quanto às provas produzidas: "Em que pese a requerida Cristiane alegar que desconhece o contrato de locação, verifica-se que lançada a sua assinatura com firma reconhecida (fls. 17). Assim, não tendo apresentado qualquer elemento hábil a desacreditar a prova apresentada e não solicitada instauração de incidente de falsidade, reputa-se íntegra a garantia prestada, consistente na fiança (cláusula 5 - fls. 14)" - fl. 150 e-STJ. Ora, no sistema de persuasão racional, adotado pela legislação processual civil (arts. 379 e 371 do CPC/2015), o magistrado é livre para examinar o conjunto fático-probatório produzido nos autos e firmar sua convicção, desde que indique de forma fundamentada os elementos do seu convencimento. Nesse sentido, confiram-se: .. Nesse contexto, não é possível compelir o julgador a acolher determinada prova, em detrimento de outras, ou realizar a produção probatória de ofí cio, se, pelo exame do arcabouço fático-probatório existente nos autos, ele estiver convencido (ou não) da verdade dos fatos. Ademais, "dizer sobre a correção dos motivos que levaram o juiz a decidir em face das provas apresentadas nos autos, implica no reexame dessas mesmas provas, o que é defeso ao STJ em sede de recurso especial, pela Súmula 7" (AgRg no Ag. 1.376.843/RS, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 12/6/2012, DJe de 27/6/2012). No caso em questão, percebe-se que o Tribunal de origem expressamente se referiu sobre a suficiência das provas produzidas para embasar o resultado da demanda, entendendo que não haveria cerceamento de defesa. Conforme trechos do acórdão recorrido: "Deve ser afastada, ainda, a objeção de cerceamento de defesa. Com efeito, sabe-se que o Código de Processo Civil adota o sistema do convencimento motivado, por meio do qual fica a cargo do julgador decidir pela necessidade ou não de se realizarem atos durante a fase instrutória, bem como escolher os meios de prova pertinentes para o deslinde da controvérsia. Isso porque, se o conjunto probatório carreado for suficiente para embasar a persuasão do magistrado, a produção de outras provas implicaria a prática de atos inúteis e meramente protelatórios. Ora, a realização de provas é sempre custosa e enseja o adiamento da decisão final, de modo que somente devem ser deferidas provas úteis e necessárias. (..)Desnecessária, portanto, a reabertura de instrução sobretudo com a juntada de novos documentos. Vale dizer, os elementos contidos nos autos do processo se mostram suficientes para o desate da controvérsia, motivo pelo qual não se afigura pertinente a reabertura da fase de instrução nesse momento. Restam, pois, superadas as preliminares arguidas" (fls. 211-212 e-STJ). Assim, concluir em sentido contrário e verificar se efetivamente houve cerceamento de defesa da parte agravante ou necessidade de maiores provas, demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7 do STJ, conforme anteriormente já fundamentado em sede de decisão singular de minha Relatoria, mas não impugnado especificamente como deveria pela parte agravante (Súmula 182 do STJ). Em relação à alegada violação aos arts. 379 e 371, ambos do CPC ou ainda ao art. 93, IX, da Constituição Federal, percebe-se que a parte agravante nem sequer suscitou a ofensa a esses dispositivos em sede de recurso especial, tratando-se, portanto, de indevida inovação no recurso. Dessa forma, tais teses abarcadas pelos artigos mencionados não merecem ser apreciadas, conforme reiterada jurisprudência desta Corte. A propósito: .. Portanto, demonstrado que houve prestação jurisdicional compatível com a tese fixada pelo STF no Tema n. 339 sob o regime da repercussão geral, é inviável o prosseguimento do recurso extraordinário, que deve ter o seguimento negado. Quanto às demais alegações, nos termos do art. 102, § 3º, da Constituição Federal, o recurso extraordinário deve ser dotado de repercussão geral, requisito indispensável à sua admissão. Por sua vez, o Supremo Tribunal Federal já definiu que a discussão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, de competência de outro tribunal, não possui repercussão geral. Dito de outra forma, quando o Superior Tribunal de Justiça não conhecer do recurso de sua com petência, tal como verificado nestes autos, qualquer alegação do recurso extraordinário demandaria a rediscussão dos requisitos de admissibilidade do referido recurso, exigindo a apreciação dos dispositivos legais que dispõem sobre tais requisitos. Isso é o que ficou definido no Tema n. 181 do STF, no qual a Suprema Corte afirmou que "a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional" (RE n. 598.365-RG, relator Ministro Ayres Britto, Tribunal Pleno, julgado em 14/8/2009, DJe de 26/3/2010). Vale esclarecer que o entendimento em questão incide tanto em situações nas quais as razões do recurso extraordinário se referem ao não conhecimento do recurso anterior quanto naquelas em que as alegações se relacionam à matéria de fundo da causa. Essa conclusão foi adotada sob o regime da repercussão geral e é de aplicação obrigatória, devendo os tribunais que analisam a viabilidade prévia dos recursos extraordinários negar seguimento aos recursos que discutam questão à qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC. Como exemplos da aplicação do Tema n. 181 do STF em casos semelhantes, confiram-se: ARE n. 1.256.720-AgR, relator Ministro Dias Toffoli (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 4/5/2020, DJe de 26/5/2020; ARE n. 1.317.340-AgR, relatora Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma, julgado em 12/5/2021, DJe de 14/5/2021; ARE n. 822.158-AgR, relator Ministro Edson Fachin, Primeira Turma, julgado em 20/10/2015, DJe de 24/11/2015. Da mesma forma, o recurso extraordinário deve ter o seguimento negado por aplicação do Tema n. 181 do STF também nos casos em que for alegada ofensa ao art. 105, III, da Constituição da República (RE n. 1.081.829-AgR, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 1º/10/2018). Por fim, registro a existência de publicação produzida pela Secretaria de Comunicação Social do Superior Tribunal de Justiça sobre a análise dos recursos extraordinários interpostos contra julgados do STJ, conteúdo de eventual interesse das partes, disponível para acesso por meio do QR Code a seguir: Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Observando os princípios da cooperação e da celeridade, anoto que contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário não é cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC e adequado para impugnação das decisões de inadmissão), conforme previsão do § 2º do art. 1.030 do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO RECORRIDO. SUFICIÊNCIA. TEMA N. 339 DO STF. CONFORMIDADE COM A TESE FIXADA EM REPERCUSSÃO GERAL. NÃO CONHECIMENTO DE RECURSO ANTERIOR, DE COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. DEBATE OU SUPERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA N. 181 DO STF, SOB A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. ART. 1.030, I, A, DO CPC. NEGATIVA DE SEGUIMENTO.