AREsp 2377262 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça assim ementado: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 89 DA LEI Nº 8.666/93 E ART. 1º, I, DO DECRETO-LEI Nº 201/672. CONTINUIDADE DELITIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 381, III, DO CPP. ALTERAÇÃO DO JULGADO, INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Nos termos do art. 71 do CP, resta configurada a continuidade delitiva quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem os subsequentes ser havidos como continuação do primeiro. 2. No caso, não se verifica a apontada violação do art. 381, III, do CPP, pois as instâncias de origem, ao reconhecerem a continuidade delitiva, utilizaram-se de fundamentos concretos dos autos. A revisão do acórdão demandaria amplo revolvimento de provas, providência incabível na via do recurso especial, consoante a Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental improvido. O recorrente alega a existência de repercussão geral da matéria debatida e de contrariedade, no acórdão impugnado, ao art. 93, IX, da Constituição Federal. Nesse sentido, argumenta ter havido omissão quanto à questão essencial ao deslinde da controvérsia, qual seja, a alegação de ofensa ao art. 381, III, do CPP, haja vista que a sua condenação teria sido fundamentada apenas nos depoimentos das supostas vítimas. Sustenta que teria ocorrido negativa de prestação jurisdicional, pois, ao aplicar a Súmula n. 568 do STJ, esta Corte não teria realizado a revaloração jurídica do conjunto de provas, o que pressupõe a possibilidade de superação do óbice da Súmula n. 7 do STJ. Requer, ao final, a admissão do recurso, bem como a remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal. É o relatório. Quanto à questão da adequada fundamentação das decisões judiciais, a Suprema Corte, ao apreciar o Tema n. 339, sob o regime da repercussão geral, firmou a seguinte tese vinculante: O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. Por isso, para que um acórdão ou decisão seja considerado fundamentado, conforme definido pelo STF, não é necessário que tenham sido apreciadas todas as alegações feitas pelas partes, desde que haja motivação considerada suficiente para a solução da controvérsia. Nesse contexto, a caracterização de ofensa ao art. 93, IX, da CF não está relacionada ao acerto ou desacerto atribuído ao julgado, ainda que a parte recorrente considere sucinta ou incompleta a análise das alegações recursais. No caso dos autos, foram apresentados, de forma satisfatória, os fundamentos da conclusão alcançada no acórdão recorrido, como se observa do seguinte trecho do referido julgado: No recurso especial, a defesa do acusado - condenado como incurso no art. 89 da Lei nº 8.666/93 e art. 1º, I, do Decreto-Lei nº 201/672 - sustentou que o acórdão "NEGOU VIGÊNCIA ao artigo 381, inciso III do Código de Processo Penal, isto porque, não mostrou com clareza e precisão os motivos da inserção do artigo 71 do CP nos cálculos da reprimenda". "A norma extraída do art. 71, caput, do Código Penal exige, concomitantemente, três requisitos objetivos: I) pluralidade de condutas; II) pluralidade de crime da mesma espécie; III) condições semelhantes de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes (conexão temporal, espacial, modal e ocasional); IV) e, por fim, adotando a teoria objetivo-subjetiva ou mista, a doutrina e jurisprudência inferiram implicitamente da norma um requisito da unidade de desígnios na prática dos crimes em continuidade delitiva, exigindo-se, pois, que haja um liame entre os crimes, apto a evidenciar de imediato terem sido esses delitos subsequentes continuação do primeiro, isto é, os crimes parcelares devem resultar de um plano previamente elaborado pelo agente" (AgRg no HC n. 730.671/SC, relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 23/8/2022, DJe de 30/8/2022" (AgRg no AREsp n. 2.266.493/PR, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 27/6/2023, DJe de 30/6/2023.) No caso, restou devidamente delineado nos autos que houve "multiplicidade de transferências de valores extraídos diretamente de contas públicas destinadas ao crédito dos recursos constitucionais do Fundos Municipais (Fundo de Participação do Município - FPM e Fundo de Participação dos Estados - FPE), em favor de particulares, sem vínculo estatal ou municipal". Destacou-se que "foram realizadas 128 (cento e vinte e oito reais) transferências pelo acusado .. de forma ilegal, sendo que cada uma configura um crime autônomo, e tendo em vista que, pelas condições de tempo, lugar e maneira de execução, presume-se serem as demais transferências continuações da primeira", havendo, assim, fundamentação concreta para a incidência do art. 71 do CP. Nesse contexto, não houve violação ao art. 383, III, do CPP. A revisão do acórdão demandaria amplo revolvimento de provas, providência incabível na via do recurso especial, consoante a Súmula 7/STJ. Portanto, demonstrado que houve prestação jurisdicional compatível com a tese fixada pelo STF no Tema n. 339 sob o regime da repercussão geral, é inviável o prosseguimento do recurso extraordinário, que deve ter o seguimento negado. Por fim, registro a existência de publicação produzida pela Secretaria de Comunicação Social do Superior Tribunal de Justiça sobre a análise dos recursos extraordinários interpostos contra julgados do STJ, conteúdo de eventual interesse das partes, disponível para acesso por meio do QR Code a seguir: Ante o exposto, com amparo no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Observando os princípios da cooperação e da celeridade, registro que contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário não é cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC), conforme disposto no § 2º do art. 1.030 do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO RECORRIDO. SUFICIÊNCIA. TEMA N. 339 DO STF. CONFORMIDADE COM A TESE FIXADA EM REPERCUSSÃO GERAL. ART. 1.030, I, A, DO CPC. NEGATIVA DE SEGUIMENTO.