AREsp 2407626 - ACORDAO

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Havendo fundamentação suficiente no acórdão recorrido para demonstrar a inobservância dos requisitos de admissibilidade do recurso ao STJ, e estando tal fundamentação em consonância com a tese vinculante do Tema n. 339 do STF, não há violação do art. 93, IX, da CF; por isso, é devida a negativa de seguimento ao...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Processo Civil Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Extraordinário Negativa De Seguimento

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido à luz do art. 93, IX, da Constituição Federal e do Tema n. 339/STF
  2. 2 Incidência do óbice de admissibilidade à impetração de recurso extraordinário (negativa de seguimento)

Ratio Decidendi

Havendo fundamentação suficiente no acórdão recorrido para demonstrar a inobservância dos requisitos de admissibilidade do recurso ao STJ, e estando tal fundamentação em consonância com a tese vinculante do Tema n. 339 do STF, não há violação do art. 93, IX, da CF; por isso, é devida a negativa de seguimento ao recurso extraordinário e o agravo interno deve ser desprovido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Advirto que a formalização de embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório poderá ser sancionada com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.