AREsp 2365523 - ACORDAO

Havendo fundamentação suficiente no acórdão recorrido para justificar a decisão de não conhecimento do recurso especial, e estando tal fundamentação em conformidade com a tese vinculante do Tema n. 339/STF, não há nulidade por ausência de fundamentação, razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento.

Parties: Agravante: ROSA MARIA TEMPESTA BERTO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 April 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Julgamento Na Corte Especial (decisão Colegiada)
Outcome: Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics: Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Negativa De Seguimento

Direito Constitucional Direito Processual Civil Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral Negativa De Seguimento

Case Brief

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Parties

ROSA MARIA TEMPESTA BERTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Julgamento Na Corte Especial (decisão Colegiada)

Legal Issues

1 suficiência da fundamentação do julgado recorrido nos termos do art. 93, IX, da CF
2 conformidade do acórdão com a tese vinculante do Tema n. 339/STF
3 inadmissibilidade de recurso extraordinário por ausência de violação à exigência de fundamentação

Ratio Decidendi

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

Negar provimento ao agravo regimental.
Determinar o desentranhamento da petição de embargos de declaração de fls. 1.023-1.025.