REsp 1975624 - ACORDAO

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Havendo fundamentação suficiente no acórdão recorrido nos termos do Tema 339 do STF, e tratando-se de questão que envolve não conhecimento do recurso anterior cuja discussão sobre pressupostos de admissibilidade não possui repercussão geral (Tema 181 do STF), impede-se a remessa do recurso extraordinário ao STF nos...

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Parties
Agravante: Tássia Mara Martins Lima de Oliveira; Recorrido: Aurino da Rocha Luz; Parte Interessada: Estado do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Em Corte Especial (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Preclusão, Perda Superveniente Do Objeto, Tema 339 STF, Tema 181 STF
Direito Constitucional Processo Civil Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Preclusão Perda Superveniente Do Objeto +2 more

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Parties

Tássia Mara Martins Lima de Oliveira

Agravante

Aurino da Rocha Luz

Recorrido

Estado do Maranhão

Parte Interessada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Em Corte Especial (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão (art. 93, IX, CF)
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 339 do STF
  3. 3 Repercussão geral e sua ausência quanto a pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais (Tema n. 181/STF)

Ratio Decidendi

Havendo fundamentação suficiente no acórdão recorrido nos termos do Tema 339 do STF, e tratando-se de questão que envolve não conhecimento do recurso anterior cuja discussão sobre pressupostos de admissibilidade não possui repercussão geral (Tema 181 do STF), impede-se a remessa do recurso extraordinário ao STF nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, razão pela qual o agravo interno deve ser negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Adverto que a formalização de embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório poderá ser sancionada com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.