REsp 2059093 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido contém fundamentação suficiente em conformidade com a tese do Tema 339 do STF, tornando inviável o prosseguimento do recurso extraordinário; além disso, pretensões que demandam reexame do acervo fático-probatório encontram óbice na Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral (tema 339/stf), Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Incidência Da Súmula 7/stj, Trânsito Em Julgado, Cumprimento De Sentença
Processo Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral (tema 339/stf) Admissibilidade De Recurso Extraordinário Incidência Da Súmula 7/stj Trânsito Em Julgado Cumprimento De Sentença

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 suficiência da fundamentação do acórdão recorrido
  2. 2 aplicabilidade do Tema n. 339/STF
  3. 3 necessidade de reexame de fatos e provas e vedação pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido contém fundamentação suficiente em conformidade com a tese do Tema 339 do STF, tornando inviável o prosseguimento do recurso extraordinário; além disso, pretensões que demandam reexame do acervo fático-probatório encontram óbice na Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advertir que embargos de declaração manifestamente protelatórios poderão ser sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.