AREsp 2334422 - ACORDAO

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O acórdão recorrido contém fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF e do Tema n. 339 do STF; ademais, a discussão sobre o não conhecimento de recurso de competência do STJ não possui repercussão geral (Tema n. 181/STF), de modo que, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, é inviável a remessa ao...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Negativa De Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema 339/stf, Tema 181/stf
Processo Civil Direito Constitucional Recursos Extraordinários Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema 339/stf Tema 181/stf

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Negativa De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão conforme art. 93, IX, da Constituição Federal
  2. 2 Aplicação do Tema n. 339 do STF sobre motivação das decisões
  3. 3 Efeito da ausência de repercussão geral sobre recursos extraordinários (Tema n. 181/STF)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido contém fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF e do Tema n. 339 do STF; ademais, a discussão sobre o não conhecimento de recurso de competência do STJ não possui repercussão geral (Tema n. 181/STF), de modo que, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, é inviável a remessa ao STF, impondo-se a negativa de seguimento ao recurso e, por consequência, negar provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Advirto que a formalização de embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório poderá ser sancionada com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil