AREsp 1741300 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que negou provimento ao agravo interno, mantendo a decisão negativa de provimento ao agravo em recurso especial. As partes recorrentes alegam a existência de repercussão geral da matéria debatida e de contrariedade, no acórdão impugnado, aos arts. 5º, XXXVI, 52, X, 93, IX, e 105, III, a, da Constituição Federal. Nesse sentido, afirmam que o acórdão teria violado o ato jurídico perfeito, ao permitir que a companheira do de cujus concorresse com os recorrentes, filhos deste, à herança de bens imóveis que foram adquiridos por doação dos genitores do falecido, na vigência do Código Civil de 1916, estando os imóveis gravados com cláusula de usufruto, impenhorabilidade e incomunicabilidade. Sustentam a ocorrência de violação do art. 52, X, da Constituição Federal, quando (fls. 3.162-3.163): .. "o v. acórdão aplicou o precedente firmado no Recurso Extraordinário nº 878.694-MG de forma mecânica, declarando a inconstitucionalidade do artigo 1.790 do Código Civil como se ela fosse vinculante e erga omnes, o que não ocorreu in casu, uma vez que o referido precedente foi firmado em controle difuso de constitucionalidade, sendo certo que não houve comunicação ao Senado Federal para que tal dispositivo fosse expurgado do ordenamento jurídico. Com base na aplicação equivocada do precedente, o Superior Tribunal de Justiça inadmitiu o Recurso Especial, por não ter realizado a distinção entre o entendimento do STF no Recurso Extraordinário nº 878.694-MG e o caso concreto.". Asseveram que foi vulnerado o dever de fundamentar as decisões judiciais, por não terem sidos enfrentados os fundamentos do distinguishing apresentado pelos recorrentes. Discorrem que a manutenção pelo STJ, em agravo em recurso especial e sucessivo agravo interno, da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem, violou o art. 105, III, a, da CF, pois interpretou de maneira equivocada o cabimento de recurso especial por violação da legislação infraconstitucional. Requer, ao final, a admissão do recurso, bem como a remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal. É o relatório. Quanto à questão do dever de prestar a adequada fundamentação das decisões judiciais, o STF, ao apreciar o Tema n. 339 de repercussão geral, firmou a seguinte tese vinculante: O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. O respectivo acórdão recebeu a ementa que segue transcrita: Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3º e 4º). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral. (AI n. 791.292-QO-RG, relator Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 23/6/2010, DJe de 13/8/2010.) Nessa linha, a existência de motivação suficiente para o deslinde da causa afasta a ocorrência de nulidade do provimento questionado, a despeito de a parte recorrente reputar as razões de decidir incorretas, incompletas ou demasiadamente sucintas. No caso, foram declinados, de forma suficiente, os motivos da compreensão adotada no julgado recorrido. Com efeito, demonstrada a realização da prestação jurisdicional constitucionalmente adequada, ainda quando não se concorde com a solução dada à causa, afigura-se inviável o prosseguimento do recurso extraordinário, pois o provimento recorrido encontra-se em sintonia com a tese fixada no Tema n. 339 do STF, de observância obrigatória (CPC, art. 927, III). Ademais, verifica-se que o presente recurso foi interposto contra acórdão do STJ que, na sistemática dos recursos repetitivos, concluiu que não há espaço legítimo para o estabelecimento de regimes sucessórios distintos entre cônjuges e companheiros. A Suprema Corte, na ocasião da apreciação do Tema n. 809, o qual manteve a mesma tese fixada no Tema n. 498, firmou a seguinte tese vinculante: É inconstitucional a distinção de regimes sucessórios entre cônjuges e companheiros prevista no art. 1.790 do CC/2002, devendo ser aplicado, tanto nas hipóteses de casamento quanto nas de união estável, o regime do art. 1.829 do CC/2002. Constata-se que esta Corte Superior acompanhou a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, nos seguintes termos (fl. 3.153): .. "Ainda nos termos da decisão agravada, quanto à modulação dos efeitos da tese fixada pelo STF no RE n. 878.694/MG, a Corte Especial do STJ decidiu que, "ao julgar o RE n. 878.694 RG/MG, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da distinção do regime sucessório entre cônjuges e companheiros prevista no art. 1.790 do Código Civil (Temas 498 e 809). O Pretório Excelso, ao modular os efeitos do julgado, concluiu acerca de sua incidência "apenas aos inventários judiciais em que não tenha havido trânsito em julgado da sentença de partilha e às partilhas extrajudiciais em que ainda não haja escritura pública"" (AgInt no RE no AgInt no REsp n. 1.538.147/SP, Relator Ministro Jorge Mussi, Corte Especial, julgado em 9/2/2021, DJe de 17/2/2021)." Desse modo, estando o acórdão recorrido na mesma direção do Tema n. 809 firmado pela Suprema Corte, afigura-se inviável o prosseguimento do recurso extraordinário, pois o provimento recorrido encontra-se em sintonia com a tese fixada no Tema n. 809 do STF, de observância obrigatória (CPC, art. 927, III). Por outro lado, o STF pacificou o entendimento de que a suscitada afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada, quando dependente da prévia análise de normas infraconstitucionais, configura ofensa reflexa ao texto constitucional. É a compreensão vinculante da Suprema Corte, estabelecida no regime de repercussão geral: Tema n. 660 do STF: A questão da ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites à coisa julgada, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009. (ARE n. 748.371-RG, relator Ministro Gilmar Mendes, julgado em 6/6/2013, DJe de 1º/8/2013.) No caso, a suposta ofensa depende da análise da incidência dos dispositivos infraconstitucionais sobre as circunstâncias discutidas no acórdão recorrido, motivo pelo qual se enquadra no Tema n. 660 do STF. Por fim, o STF pacificou o entendimento de que não é cabível recurso extraordinário no qual se alega a ofensa ao art. 105, III, da Constituição da República, questionando o conhecimento ou não do recurso especial. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. ÔNUS DO RECORRENTE. INFRINGÊNCIA AO ART. 105, III, "A", DA CF/88. REPERCUSSÃO GERAL REJEITADA NO JULGAMENTO DO RE 598.365-RG (REL. MIN. AYRES BRITTO, TEMA 181). OFENSA À COISA JULGADA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279/STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (ARE n. 860.192-AgR, relator Ministro Teori Zavascki, Segunda Turma, julgado em 28/4/2015, DJe de 12/5/2015.) AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PONTAL DO PARANAPANEMA. NULIDADE DOS TÍTULOS DE DOMÍNIO EM RAZÃO DO VÍCIO NA ORIGEM DA CADEIA DOMINIAL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 105, III, DA CONSTITUIÇÃO. REEXAME DE DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. ADMISSIBILIDADE DE RECURSOS DE COMPETÊNCIAS DE CORTES DIVERSAS. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. RE 598.365. TEMA 181. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL E DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 279 E 280 DO STF. REITERADA REJEIÇÃO DOS ARGUMENTOS EXPENDIDOS PELA PARTE NAS SEDES RECURSAIS ANTERIORES. MANIFESTO INTUITO PROTELATÓRIO. MULTA DO ARTIGO 1.021, § 4º, DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (RE n. 1.081.829-AgR, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 21/9/2018, DJe de 1º/10/2018.) No caso, o acórdão objeto do recurso extraordinário assim fundamentou (fl. 3.154): Inafastáveis, portanto, as Súmulas n. 83 e 568 do STJ, mesmo porque, segundo orientação desta Corte, a impugnação específica da aplicação das referidas súmulas "exige a efetiva demonstração de que os julgados apontados na decisão de inadmissão do recurso especial foram superados pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça ou de que exista distinção entre a matéria versada nos autos e aquela utilizada para justificar a aplicação da referida súmula" (AgInt no AREsp n. 1.852.071/SP, Relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023), o que não ocorreu. Assim, não prosperam as alegações constantes no recurso, incapazes de alterar os fundamentos da decisão impugnada. (grifei) No RE n. 598.365-RG/MG, julgado na sistemática da repercussão geral, definiu-se que "a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional e a ela são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral" (Tema n. 181/STF). Confira-se, por oportuno, a ementa do julgado paradigma: PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSOS DA COMPETÊNCIA DE OUTROS TRIBUNAIS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. A questão alusiva ao cabimento de recursos da competência de outros Tribunais se restringe ao âmbito infraconstitucional. Precedentes. Não havendo, em rigor, questão constitucional a ser apreciada por esta nossa Corte, falta ao caso "elemento de configuração da própria repercussão geral", conforme salientou a ministra Ellen Gracie, no julgamento da Repercussão Geral no RE 584.608. (RE n. 598.365-RG, relator Ministro Ayres Britto, Tribunal Pleno, julgado em 14/8/2009, DJe de 26/3/2010.) Desse modo, verifica-se que a alegação de violação da Constituição reside na discussão acerca da admissibilidade de recurso da competência de outros tribunais, não havendo repercussão geral, consoante o Tema n. 181/STF. Ante o exposto, com amparo no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Publique-se. Intimem-se. EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO RECORRIDO. SUFICIÊNCIA. TEMA N. 339/STF. CONFORMIDADE. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. DISTINÇÃO DE REGIMES SUCESSÓRIOS. CONJUGE E COMPANHEIRO. UNIÃO ESTÁVEL. TEMA N. 809/STF. CONFORMIDADE. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, BEM COMO AO ATO JURÍDICO PERFEITO, AO DIREITO ADQUIRIDO E AOS LIMITES DA COISA JULGADA. TEMA N. 660/STF. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. VIOLAÇÃO DO ART. 105, III, A, DA CONSTITUÇÃO FEDERAL. ANÁLISE DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. TEMA N. 181/STF. NEGATIVA DE SEGUIMENTO.