AREsp 2226699 - ACORDAO
ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 17/04/2024 a 23/04/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco...
Source-derived case information.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 April 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgado
- Legal Topics
- Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento
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Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgado
Legal Issues
- 1 suficiência da fundamentação do julgado recorrido
- 2 aplicabilidade do Tema n. 339/STF
- 3 pressupostos de admissibilidade de recurso e inaplicabilidade de repercussão geral (Tema n. 181/STF)
Full Case Text
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