AREsp 2252883 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF e do Tema n. 339 do STF, e porque as questões relativas aos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outros tribunais não têm repercussão geral (Tema n. 181/STF),...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Processo Civil Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão segundo art. 93, IX, da CF e Tema n. 339/STF
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 339 do STF ao caso concreto
  3. 3 Natureza e repercussão da discussão sobre pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outros tribunais (Tema n. 181/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF e do Tema n. 339 do STF, e porque as questões relativas aos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outros tribunais não têm repercussão geral (Tema n. 181/STF), de modo que, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, é inviável remeter o recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno
  • Adverteu-se que embargos de declaração manifestamente protelatórios poderão ser sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil