REsp 2059345 - ACORDAO

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Havendo fundamentação suficiente no acórdão recorrido nos termos do Tema 339 do STF, não se verifica nulidade por insuficiência de motivação; além disso, questões relativas ao não conhecimento de recurso anterior são insuficientes para ensejar repercussão geral (Tema 181 do STF), e, estando definida a ausência de...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Corte Especial (decisão De Negar Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Direito Processual Civil Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Corte Especial (decisão De Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do julgado recorrida em face do art. 93, IX, da CF e do Tema 339 do STF
  2. 2 Aplicação do Tema 181 do STF quanto à ausência de repercussão geral sobre questões de admissibilidade de recursos de outros tribunais
  3. 3 Impossibilidade de remessa do recurso extraordinário ao STF quando definida a ausência de repercussão geral (art. 1.030, I, a, CPC)

Ratio Decidendi

Havendo fundamentação suficiente no acórdão recorrido nos termos do Tema 339 do STF, não se verifica nulidade por insuficiência de motivação; além disso, questões relativas ao não conhecimento de recurso anterior são insuficientes para ensejar repercussão geral (Tema 181 do STF), e, estando definida a ausência de repercussão geral, impede-se a remessa do recurso extraordinário ao STF nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advirto que a formalização de embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório poderá ser sancionada com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.