REsp 2078918 - DECISAO

REsp 2078918 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente nos termos do Tema 339 do STF, o exame pretendido demandaria reexame fático-probatório vedado pelo Enunciado n. 7 da Súmula do STJ, e a apreciação das questões relativas à admissibilidade de...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Súmula 7 Do STJ, Ressarcimento Ao SUS, Controle De Norma Administrativa (ans)
Processual Civil Saúde Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral Súmula 7 Do STJ Ressarcimento Ao SUS Controle De Norma Administrativa (ans)

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Adequação da fundamentação do acórdão (art. 93, IX, CF)
  2. 2 Aplicação do Enunciado n. 7 da Súmula do STJ quanto à vedação de reexame de provas
  3. 3 Repercussão geral e requisito de admissibilidade do recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, CPC)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente nos termos do Tema 339 do STF, o exame pretendido demandaria reexame fático-probatório vedado pelo Enunciado n. 7 da Súmula do STJ, e a apreciação das questões relativas à admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal encontra-se sob o entendimento do Tema 181 do STF, razão pela qual não se comprovou repercussão geral nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, CPC).
  • Publique-se.