AREsp 2421920 - DECISAO

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Havendo prestação jurisdicional compatível com a tese do STF no Tema n. 339 e sendo infraconstitucional a discussão sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal (Tema n. 181), não se reconhece repercussão geral nem ofensa ao art. 93, IX da CF, razão pela qual se nega seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Inadmissão De Recurso, Temas Vinculantes Do STF
Processual Civil Constitucional Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Inadmissão De Recurso Temas Vinculantes Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 93, IX, da CF quanto à fundamentação das decisões
  2. 2 existência de repercussão geral para admissibilidade do recurso extraordinário
  3. 3 incidência do Tema n. 339 do STF sobre suficiência da fundamentação

Ratio Decidendi

Havendo prestação jurisdicional compatível com a tese do STF no Tema n. 339 e sendo infraconstitucional a discussão sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal (Tema n. 181), não se reconhece repercussão geral nem ofensa ao art. 93, IX da CF, razão pela qual se nega seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Embargos de declaração opostos foram rejeitados.