REsp 2107821 - DECISAO

REsp 2107821 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme a tese do Tema 339 do STF e não foi demonstrada omissão ou violação dos arts. 11, 489 e 1.022 do CPC nem do art. 93, IX da CF; ademais, não restou comprovado dolo específico para configurar...

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Parties
Autor: Município de Glaucilândia; Recorrente: Agravante; Réu: réu (ex-Prefeito Municipal)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral (tema 339 Stf), Omissão/embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc), Aplicabilidade Do Cpc/2015, Dolo Específico Na Lei Nº 14.230/2021, Multa Recursal (art. 1.021, §4º Cpc)
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Improbidade Administrativa Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral (tema 339 Stf) Omissão/embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc) Aplicabilidade Do Cpc/2015 +2 more

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Parties

Município de Glaucilândia

Autor

Agravante

Recorrente

réu (ex-Prefeito Municipal)

Réu

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação suficiente do acórdão recorrido (art. 93, IX, CF e Tema 339 do STF)
  2. 2 Presença ou não de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido (art. 1.022 do CPC)
  3. 3 Aplicação do Código de Processo Civil de 2015

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme a tese do Tema 339 do STF e não foi demonstrada omissão ou violação dos arts. 11, 489 e 1.022 do CPC nem do art. 93, IX da CF; ademais, não restou comprovado dolo específico para configurar improbidade administrativa, justificando a manutenção do entendimento de improcedência e a negativa de prosseguimento do recurso.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, do CPC).
  • Publique-se.