EAREsp 1700716 - DECISAO

EAREsp 1700716 - DECISAO

O Tribunal verificou que o acórdão recorrido prestou fundamentação compatível com a tese vinculante do Tema n. 339 do STF e que, por força do Tema n. 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC, não cabe ao recurso extraordinário rediscutir a admissibilidade decidida por outro tribunal; assim, negou-se seguimento ao...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento / Admissibilidade
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Súmula 182/stj, Temas 339 E 181 Do STF
Direito Constitucional Processo Civil Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Extraordinário Súmula 182/stj Temas 339 E 181 Do STF

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão do tribunal recorrido foi suficientemente fundamentada nos termos do art. 93, IX, da CF (Tema n. 339 do STF)
  2. 2 Se o recurso extraordinário preenche o requisito da repercussão geral e se pode discutir admissibilidade decidida por outro tribunal (Tema n. 181 do STF)
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 182/STJ quanto ao agravo regimental

Ratio Decidendi

O Tribunal verificou que o acórdão recorrido prestou fundamentação compatível com a tese vinculante do Tema n. 339 do STF e que, por força do Tema n. 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC, não cabe ao recurso extraordinário rediscutir a admissibilidade decidida por outro tribunal; assim, negou-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.