AREsp 2401461 - DECISAO

AREsp 2401461 - DECISAO

Aplicando a tese vinculante do STF no Tema 339, que admite fundamentação sucinta e não exige exame pormenorizado de todas as alegações, o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, negou-se seguimento ao recurso extraordinário por ausência de...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento
Outcome
nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Processo Civil Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral Negativa De Seguimento

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão impugnado violou o art. 93, IX, da Constituição Federal por falta de fundamentação
  2. 2 Aplicabilidade da tese do Tema n. 339 do STF ao exame de fundamentação sucinta
  3. 3 Se a prestação jurisdicional do STJ foi suficiente para obstar o processamento do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Aplicando a tese vinculante do STF no Tema 339, que admite fundamentação sucinta e não exige exame pormenorizado de todas as alegações, o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, negou-se seguimento ao recurso extraordinário por ausência de fundamento idôneo para prosseguimento.

Court Disposition

nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com amparo no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil
  • Publique-se. Intimem-se.