AREsp 2365024 - DECISAO

AREsp 2365024 - DECISAO

O acórdão do Superior Tribunal de Justiça apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; além disso, a matéria suscitada demandaria reanálise de admissibilidade de recurso de competência do STJ, tema que não possui repercussão geral conforme o Tema 181 do STF; assim, por faltar repercussão geral e por aplicação das Súmulas 282 e 356 (ausência de prequestionamento), o recurso extraordinário tem seu seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Prequestionamento, Aplicação Das Súmulas 282 E 356 Do STF, Tema 339 Do STF, Tema 181 Do STF
Processo Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Extraordinário Prequestionamento Aplicação Das Súmulas 282 E 356 Do STF Tema 339 Do STF +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Adequada fundamentação do acórdão (art. 93, IX, CF)
  2. 2 Requisito da repercussão geral para admissão do recurso extraordinário (art. 102, §3º, CF)
  3. 3 Impossibilidade de rediscutir requisitos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal (Tema 181 do STF)

Ratio Decidendi

O acórdão do Superior Tribunal de Justiça apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; além disso, a matéria suscitada demandaria reanálise de admissibilidade de recurso de competência do STJ, tema que não possui repercussão geral conforme o Tema 181 do STF; assim, por faltar repercussão geral e por aplicação das Súmulas 282 e 356 (ausência de prequestionamento), o recurso extraordinário tem seu seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.

Orders

  • Negar seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.