REsp 2090119 - DECISAO

REsp 2090119 - DECISAO

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente à luz da tese vinculante fixada pelo STF no Tema n. 339, de modo que não houve violação do dever constitucional de motivação (art. 93, IX, CF), impondo-se a aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Recurso extraordinário com seguimento negado
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Processo Civil Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral Negativa De Seguimento

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Alegada afronta ao dever de fundamentação (art. 93, IX, CF)
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 339 do STF ao acórdão recorrido
  3. 3 Cabimento de seguimento do recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente à luz da tese vinculante fixada pelo STF no Tema n. 339, de modo que não houve violação do dever constitucional de motivação (art. 93, IX, CF), impondo-se a aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para indeferir o seguimento do recurso.

Court Disposition

Recurso extraordinário com seguimento negado

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com amparo no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.