AREsp 2446737 - DECISAO

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Havendo prestação jurisdicional com fundamentação compatível com a tese do Tema n. 339 do STF, não se caracteriza violação do art. 93, IX, da CF; por isso, o recurso extraordinário tem o seguimento negado com amparo no art. 1.030, I, a, do CPC, e não cabe agravo em recurso extraordinário contra essa decisão.

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Negativa De Seguimento, Admissibilidade De Recurso Extraordinário
Direito Processual Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral Negativa De Seguimento Admissibilidade De Recurso Extraordinário

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Adequada fundamentação do acórdão conforme art. 93, IX, da CF
  2. 2 Aplicação da tese do Tema n. 339 do STF sobre suficiência de fundamentação
  3. 3 Inviabilidade de prosseguimento do recurso extraordinário quando há prestação jurisdicional compatível com a tese do STF

Ratio Decidendi

Havendo prestação jurisdicional com fundamentação compatível com a tese do Tema n. 339 do STF, não se caracteriza violação do art. 93, IX, da CF; por isso, o recurso extraordinário tem o seguimento negado com amparo no art. 1.030, I, a, do CPC, e não cabe agravo em recurso extraordinário contra essa decisão.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com amparo no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.