EAREsp 1381598 - ACORDAO

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Havendo fundamentação suficiente no acórdão recorrido nos termos do Tema n. 339 do STF, afasta-se a nulidade por insuficiência de fundamentação; ademais, por aplicação do Tema n. 181 do STF, a questão sobre pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal não possui repercussão geral, de...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno (decisão unânime da Corte Especial)
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Repercussão Geral, Negativa De Seguimento
Direito Processual Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Judiciais Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Repercussão Geral Negativa De Seguimento

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido
  2. 2 Aplicação do Tema n. 339 do STF
  3. 3 Efeito da ausência de repercussão geral sobre a remessa de recurso extraordinário (Tema n. 181 do STF)

Ratio Decidendi

Havendo fundamentação suficiente no acórdão recorrido nos termos do Tema n. 339 do STF, afasta-se a nulidade por insuficiência de fundamentação; ademais, por aplicação do Tema n. 181 do STF, a questão sobre pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal não possui repercussão geral, de modo que, nos termos do CPC art. 1.030, I, a, é inviável remeter o recurso extraordinário ao STF, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno (decisão unânime da Corte Especial)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Advirto que a formalização de embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório poderá ser sancionada com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil