AREsp 2460170 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado provimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF, e o agravante não impugnou de forma suficiente os fundamentos de inadmissão (citados Sumas 7/STJ e 83/STJ), de modo que não se justificou a admissão do recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Julgamento Em Corte Especial (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Repercussão Geral (tema 339 Stf), Súmulas E Precedentes (súmula 7/stj; Súmula 83/stj), Preclusão E Dialeticidade Recursal
Direito Constitucional Processo Civil Fundamentação Das Decisões Judiciais Admissibilidade De Recurso Extraordinário Repercussão Geral (tema 339 Stf) Súmulas E Precedentes (súmula 7/stj; Súmula 83/stj) Preclusão E Dialeticidade Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Julgamento Em Corte Especial (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Adequação da fundamentação do acórdão ao art. 93, IX, da Constituição Federal
  2. 2 Aplicação da tese vinculante do Tema n. 339 do STF
  3. 3 Admissibilidade do recurso extraordinário e requisitos de impugnação de fundamentos de inadmissão (Súmula 7/STJ; Súmula 83/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado provimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF, e o agravante não impugnou de forma suficiente os fundamentos de inadmissão (citados Sumas 7/STJ e 83/STJ), de modo que não se justificou a admissão do recurso extraordinário.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.