AREsp 2282177 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido continha fundamentação suficiente à luz do art. 93, IX, da CF e do Tema n. 339 do STF, afastando nulidade por falta de motivação; ademais, a revisão pretendida exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ e incide o óbice da Súmula...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo Interno E Manteve Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Tema 339 Do STF, Repercussão Geral, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7), Súmula 284/stf, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015
Direito Constitucional Processo Civil Direito Civil Fundamentação Das Decisões Judiciais Tema 339 Do STF Repercussão Geral Reexame De Fatos E Provas (súmula 7) Súmula 284/stf +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo Interno E Manteve Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão nos termos do art. 93, IX, da CF
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 339 do STF ao caso
  3. 3 Admissibilidade do recurso extraordinário diante da fundamentação do julgado recorrido

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido continha fundamentação suficiente à luz do art. 93, IX, da CF e do Tema n. 339 do STF, afastando nulidade por falta de motivação; ademais, a revisão pretendida exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ e incide o óbice da Súmula 284/STF quanto à demonstração específica de violação legal.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a negativa de seguimento ao recurso extraordinário.