AREsp 1526848 - ACORDAO

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O acórdão recorrido apresenta fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF; além disso, as razões do recurso extraordinário demandariam reapreciação de questões fático-probatórias e do preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, matéria que, nos termos...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Nega-se provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Repercussão Geral, Prazo Prescricional
Direito Constitucional Direito Processual Civil Fundamentação Das Decisões Judiciais Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Repercussão Geral Prazo Prescricional

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Adequação da fundamentação do acórdão à luz do art. 93, IX, da Constituição Federal (Tema n. 339 do STF)
  2. 2 Incidência do Tema n. 181 do STF sobre controvérsia relativa a pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outros tribunais
  3. 3 Discussão sobre o prazo prescricional aplicável (decenal vs. trienal)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresenta fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF; além disso, as razões do recurso extraordinário demandariam reapreciação de questões fático-probatórias e do preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, matéria que, nos termos do Tema n. 181 do STF, não possui repercussão geral, de modo que o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Nega-se provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.
  • Adverte-se que a formalização de embargos de declaração manifestamente protelatórios poderá ser sancionada com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.