AREsp 2010695 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF (Tema 339 do STF) e porque as supostas violações constitucionais dependem de análise de normas infraconstitucionais, constituindo ofensa reflexa sem repercussão geral (Tema 660 do...

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Parties
Recorrente: José Martins; Réu: HÉLVIO; Réu: WAGNER; Réu: RODRIGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Julgado (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral (tema 339 E Tema 660 Do Stf), Princípio Do Contraditório, Ampla Defesa, Devido Processo Legal, Perda Do Cargo Público, Corrupção Passiva, Art. 93, IX, CF
Direito Constitucional Direito Processual Direito Penal Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral (tema 339 E Tema 660 Do Stf) Princípio Do Contraditório Ampla Defesa Devido Processo Legal +3 more

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Parties

José Martins

Recorrente

HÉLVIO

Réu

WAGNER

Réu

RODRIGO

Réu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 suficiência da fundamentação do acórdão à luz do art. 93, IX, da CF (Tema 339 do STF)
  2. 2 incidência do Tema 660 do STF sobre alegada ofensa ao contraditório, ampla defesa e devido processo legal quando dependente de normas infraconstitucionais
  3. 3 compatibilidade da perda do cargo público como efeito da condenação por corrupção passiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF (Tema 339 do STF) e porque as supostas violações constitucionais dependem de análise de normas infraconstitucionais, constituindo ofensa reflexa sem repercussão geral (Tema 660 do STF), o que impede o seguimento do recurso extraordinário.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário