AREsp 1835008 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado provimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF, conforme a tese do Tema 339 do STF; a alegada omissão deveria ter sido arguida por embargos de declaração e as questões que demandariam reexame de prova encontram óbice na Súmula 7/STJ, tornando inviável o prosseguimento do recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Tema 339 Do STF, Repercussão Geral, Negativa De Seguimento, Omissão, Súmula 7/stj
Direito Constitucional Processo Penal Direito Processual Civil Fundamentação Das Decisões Judiciais Tema 339 Do STF Repercussão Geral Negativa De Seguimento Omissão +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Adequação da fundamentação do acórdão ao art. 93, IX, da Constituição Federal
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 339 do STF ao acórdão recorrido
  3. 3 Possibilidade de arguição de omissão via agravo regimental versus embargos de declaração

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado provimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF, conforme a tese do Tema 339 do STF; a alegada omissão deveria ter sido arguida por embargos de declaração e as questões que demandariam reexame de prova encontram óbice na Súmula 7/STJ, tornando inviável o prosseguimento do recurso extraordinário.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a negativa de seguimento/ inadmissão do recurso extraordinário