AREsp 2346324 - ACORDAO

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O acórdão recorrido contém fundamentação suficiente conforme o entendimento do STF no Tema 339, e as alegações que impugnam o não conhecimento de recurso anterior versam sobre pressupostos de admissibilidade de competência de outro tribunal, matéria infraconstitucional sem repercussão geral segundo o Tema 181 do...

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Parties
Agravante: PERSICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Corte Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Repercussão Geral, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Judiciais Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Repercussão Geral Negativa De Seguimento

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Parties

PERSICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão (art. 93, IX, CF)
  2. 2 Pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outros tribunais e impossibilidade de reapreciação pelo STF
  3. 3 Aplicação das teses vinculantes Tema 339 e Tema 181 do STF

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido contém fundamentação suficiente conforme o entendimento do STF no Tema 339, e as alegações que impugnam o não conhecimento de recurso anterior versam sobre pressupostos de admissibilidade de competência de outro tribunal, matéria infraconstitucional sem repercussão geral segundo o Tema 181 do STF, o que impõe a negativa de seguimento do recurso extraordinário e, consequentemente, nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advirto que a formalização de embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório poderá ser sancionada com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.