REsp 2029359 - ACORDAO

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O acórdão recorrido contém fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF conforme o entendimento consolidado no Tema 339 do STF, de modo que não há omissão essencial que justifique a admissão do recurso extraordinário; além disso, questões relativas aos pressupostos de admissibilidade de recursos de...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Na Corte Especial (sessão Virtual, 15/05/2024 a 21/05/2024)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Repercussão Geral, Tema 339 STF, Tema 181 STF
Direito Constitucional Processo Civil Direito Administrativo Fundamentação Das Decisões Judiciais Pressupostos De Admissibilidade Recursal Repercussão Geral Tema 339 STF Tema 181 STF

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Na Corte Especial (sessão Virtual, 15/05/2024 a 21/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Adequação da fundamentação do acórdão ao art. 93, IX, da Constituição Federal (Tema 339 do STF)
  2. 2 Aplicabilidade da vedação de repercussão geral a questões sobre pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais (Tema 181 do STF)
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fática em recurso especial (Súmula n. 7)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido contém fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF conforme o entendimento consolidado no Tema 339 do STF, de modo que não há omissão essencial que justifique a admissão do recurso extraordinário; além disso, questões relativas aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais não possuem repercussão geral (Tema 181 do STF), o que impede o seguimento do recurso extraordinário, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário