AREsp 2334236 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF, e as razões do recurso extraordinário se dirigem ao não conhecimento de recurso anterior cuja discussão sobre pressupostos de admissibilidade não tem repercussão geral (Tema n. 181...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Negativa De Seguimento, Prequestionamento
Processo Civil Processo Constitucional Recurso Extraordinário Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento Prequestionamento

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 suficiência da fundamentação do acórdão recorrido
  2. 2 incidência do Tema n. 339 do STF
  3. 3 aplicabilidade do Tema n. 181 do STF sobre repercussão geral

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF, e as razões do recurso extraordinário se dirigem ao não conhecimento de recurso anterior cuja discussão sobre pressupostos de admissibilidade não tem repercussão geral (Tema n. 181 do STF), tornando inviável a remessa ao STF nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advertir que embargos de declaração manifestamente protelatórios poderão ser sancionados com a multa do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.