REsp 1646106 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresenta fundamentação suficiente à luz do art. 93, IX, da Constituição Federal e da tese firmada no Tema n. 339 do STF; sendo existente motivação adequada, não se justifica o prosseguimento do recurso extraordinário, afastando-se nulidades alegadas...

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Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrente: REFINARIA DE PETROLEOS DE MANGUINHOS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Negado Provimento
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Admissibilidade Do Recurso Extraordinário, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, CIDE Combustível
Direito Constitucional Processo Civil Direito Tributário Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral Admissibilidade Do Recurso Extraordinário Ônus Da Prova Súmula 7/stj +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

REFINARIA DE PETROLEOS DE MANGUINHOS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 suficiência da fundamentação do julgado recorrido
  2. 2 aplicabilidade do Tema n. 339/STF
  3. 3 admissibilidade do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresenta fundamentação suficiente à luz do art. 93, IX, da Constituição Federal e da tese firmada no Tema n. 339 do STF; sendo existente motivação adequada, não se justifica o prosseguimento do recurso extraordinário, afastando-se nulidades alegadas pela parte agravante.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advirto que a formalização de embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório poderá ser sancionada com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.