AREsp 2494275 - DECISAO

AREsp 2494275 - DECISAO

Demonstrada a suficiência da fundamentação do acórdão recorrido nos termos do Tema n. 339 do STF e sendo inviável a rediscussão dos requisitos de admissibilidade decididos por outro tribunal conforme o Tema n. 181 do STF, o recurso extraordinário teve o seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: NILSON FERREIRA DE MELLO; Recorrido: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Súmula N. 182/stj, Tema 339 STF, Tema 181 STF
Direito Constitucional Processo Penal Processo Civil Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Extraordinário Súmula N. 182/stj Tema 339 STF +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

NILSON FERREIRA DE MELLO

Recorrente

Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 adequação da fundamentação do acórdão (art. 93, IX, CF)
  2. 2 repercussão geral como pressuposto de admissibilidade do recurso extraordinário (art. 102, §3º, CF)
  3. 3 impossibilidade de reexame de requisitos de admissibilidade decididos por outro tribunal (Tema 181 STF)

Ratio Decidendi

Demonstrada a suficiência da fundamentação do acórdão recorrido nos termos do Tema n. 339 do STF e sendo inviável a rediscussão dos requisitos de admissibilidade decididos por outro tribunal conforme o Tema n. 181 do STF, o recurso extraordinário teve o seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.