AREsp 2180975 - DECISAO

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O recurso extraordinário foi negado seguimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF e porque a admissibilidade do recurso extraordinário exige demonstração de repercussão geral; além disso, a controvérsia exigiria rediscussão de pressupostos de admissibilidade...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Tema 339 STF, Tema 181 STF, Súmula 7/stj, Presunção De Inocência, In Dubio Pro Reo
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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 adequada fundamentação do acórdão nos termos do art. 93, IX, CF
  2. 2 repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário (art. 102, §3º, CF)
  3. 3 impossibilidade de rediscussão de questões de admissibilidade decididas por outro tribunal (aplicação do Tema 181 do STF)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF e porque a admissibilidade do recurso extraordinário exige demonstração de repercussão geral; além disso, a controvérsia exigiria rediscussão de pressupostos de admissibilidade decididos pelo STJ, matéria abrangida pelo Tema 181 do STF, tornando inviável o prosseguimento do recurso nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, sendo também aplicável a vedação ao reexame de matéria fático-probatória prevista na Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.