AREsp 2335050 - DECISAO

AREsp 2335050 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão do STJ apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF, e a pretensão recursal demandaria reexame de pressupostos de admissibilidade decididos pelo STJ, questão abordada no Tema 181 do STF, devendo assim ser aplicado o art. 1.030, I,...

Source-derived case information.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Súmulas 283 E 284/stf, Tema 339 STF, Tema 181 STF, Recurso Extraordinário
Processual Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Súmulas 283 E 284/stf Tema 339 STF Tema 181 STF +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 suficiência da fundamentação do acórdão recorrido em face do art. 93, IX, da Constituição Federal
  2. 2 existência de repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário
  3. 3 possibilidade de reexame de questões de admissibilidade decididas por tribunal inferior

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão do STJ apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF, e a pretensão recursal demandaria reexame de pressupostos de admissibilidade decididos pelo STJ, questão abordada no Tema 181 do STF, devendo assim ser aplicado o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court Disposition

negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.