AREsp 2437940 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido continha fundamentação suficiente nos termos do entendimento vinculante do STF (Tema 339), não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional a justificar a admissão do recurso, e a parte não demonstrou a inaplicabilidade das Súmulas...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral (tema 339 Stf), Negação De Seguimento, Súmulas 5 E 7/stj
Processual Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral (tema 339 Stf) Negação De Seguimento Súmulas 5 E 7/stj

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 93, IX da Constituição Federal (dever de fundamentação)
  2. 2 omissão/contradição/obscuridade (art. 1.022 do CPC)
  3. 3 incidência das Súmulas 5 e 7/STJ

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido continha fundamentação suficiente nos termos do entendimento vinculante do STF (Tema 339), não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional a justificar a admissão do recurso, e a parte não demonstrou a inaplicabilidade das Súmulas 5 e 7/STJ; aplica-se o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com amparo no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.